Protegendo os protegidos

PSOL e Lewandowski, do Supremo, isentam servidores - estáveis e com salário médio bem superior ao da população como um todo - de contribuir com qualquer cota para o fundamental ajuste fiscal.

Fernando Dantas

19 Dezembro 2017 | 23h00

Confirmando sua vocação para competir com o PT pelo espaço de partido corporativista dos funcionários públicos, o PSOL foi bem-sucedido em zerar a conta dos servidores – que, com estabilidade e salários bem acima da média brasileira, foram um dos segmentos mais protegidos da recessão – na partilha coletiva de custos do ajuste fiscal.

Ricardo Lewandowksi, ministro do Supremo Tribunal Federal, reagindo a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, suspendeu os efeitos da MP que adiava em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária, de 11% para 14%, dos servidores que recebem mais de R$ 5,5 mil. A decisão é liminar, mas vale enquanto não vier uma decisão definitiva, que deve demorar.

O episódio é uma pequena amostra da aliança no Brasil entre forças de esquerda, soi-disant protetoras dos pobres, e a alta aristocracia do aparato estatal, na pessoa de um ministro do Supremo Tribunal. O objetivo principal é insular um grupo muito minoritário, bastante protegido e remunerado bem acima da média nacional, das consequências das crises e turbulências econômicas causadas em parte pela conta extremamente alta, quando comparada à de outros países, que esta parcela dos brasileiros consome dos recursos públicos com seus salários, aposentadorias e pensões.

Lewandowski concordou com o PSOL que a MP “fere de morte” a irredutibilidade dos vencimentos dos funcionários públicos. Tanto faz se 12,7 milhões de trabalhadores, basicamente do setor privado, tiveram seus salários reduzidos a zero, no caso do desemprego, e muitos veem sua remuneração reduzida quando são recontratados por salários inferiores.

Tanto faz também se a irredutibilidade dos salários de todos os brasileiros, funcionários públicos ou trabalhadores do setor privado, pode se tornar rapidamente uma ficção, se os investidores e os mercados perderem de vez a fé em que a dramática situação fiscal será gradualmente resolvida (para o que a decisão de Lewandowski representa um pequeno, mas não desprezível, obstáculo adicional). Neste caso, a inflação voltará inevitavelmente, e vai destruir em termos reais a “irredutibilidade” salarial defendida com tanto denodo, quando se trata de servidores públicos, pelo partido de esquerda de mão dadas com o alto magistrado.

Segundo o ministro do Supremo, a MP fará com que os servidores comecem 2018 ganhando menos do que em 2017, o que inviabilizaria “qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”. É de se pensar se Lewandowski preocupou-se com o planejamento orçamentário familiar em 2018 de milhões de brasileiros devolvidos à pobreza e à extrema pobreza em função da crise econômica de cuja solução faz parte a aprovação da MP que ele acaba de derrubar liminarmente.

O ministro também fez menção aos programas de refinanciamento tributário e as desonerações fiscais para argumentar que a MP em questão era uma forma de fazer com que os servidores arcassem indevidamente com “uma série de verdadeiras prebendas fiscais, que beneficiaram setores privilegiados da economia”.

É um argumento duplamente inadequado. Em primeiro lugar, compete aos políticos eleitos para o Executivo e para o Congresso Nacional fazer as escolhas distributivas das políticas públicas. Exatamente por isso eles foram eleitos pelo povo, ao contrário dos juízes do Supremo.

Em segundo lugar, Lewandowski cita outros exemplos de grupos de pressão que conseguem acesso privilegiado aos recursos públicos para defender a intocabilidade do quinhão que cabe aos servidores, que também estão incluídos na parte da sociedade que se beneficia com uma relação especial com o Erário.

Nada disso quer dizer que não haja funcionários públicos excepcionalmente trabalhadores e éticos, assim como há empresas excelentes que recebem subsídios e entram no Refis.

O problema, evidentemente, não são as pessoas e as empresas, mas sim as regras e suas interpretações, às quais o PSOL e Lewandowski se esforçam para dar um viés ainda mais favorável a grupos que já são relativamente muito beneficiados na repartição dos recursos públicos. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 19/12/17, terça-feira.