Há forte preocupação na área econômica do governo com o Projeto de Lei 9302/2017, dos deputados Jerônimo Goergen (PP/RS), Leonardo Quintão (PMDB/MG) e outros, que estabelece uma política de conteúdo local para o setor de petróleo e gás.
Na justificação do projeto, está escrito que a política de conteúdo local "foi responsável por desenvolvimento de diversos segmentos industriais, bem como a atração de vultuosos investimentos no Brasil, não só em termos de facilidades industriais, como estaleiros e, principalmente, centros tecnológicos das principais empresas nacionais e transnacionais".
Entretanto, segundo a justificação, houve retrocesso em 2016 com a Resolução CNPE nº 7, que reduziu exigências de conteúdo local, sem separar bens de serviços e "em percentuais muito inferiores à verdadeira capacitação nacional em atendê-los". A justificativa segue mencionando "um brutal efeito dominó em toda a cadeia de fornecimento", por causa dos estímulos à importação diante do custo Brasil que tira competitividade do País.
O objetivo do PL é transformar a política de conteúdo local em óleo e gás em lei, "para o desenvolvimento da indústria nacional, a criação de novos postos de trabalho e o aumento da receita da União, Estados e Municípios".
O PL tem como características principais separar exigências de percentuais de conteúdo local entre bens e serviços e aumentar alguns destes percentuais e as multas pelo não cumprimento.
Na equipe econômica, o PL 9302/2017 é considerado um retrocesso em relação às mudanças recentes na política de conteúdo local. Essas alterações seriam um importante fator a explicar o contraste entre o "sucesso inegável" da 14ª rodada de licitações no regime de concessão e a 2ª e 3ª no regime de partilha e o resultado bem menos entusiasmante do leilão de libra, com regras de conteúdo local anteriores.
Em Libra, quando o barril estava cotado a US$ 109,48, só a Petrobras participou e a participação em petróleo foi a mínima, de 41,65%. Na segunda e terceira rodadas de partilha do pré-sal, entraram diversas empresas e a participação chegou a 80%, com ágio de 673,69%. Na 14ª rodada por concessão, fora do pré-sal, o ágio atingiu 1566,05%.
A equipe econômica tem toda uma detalhada argumentação que busca mostrar que não se sustentam todos os alegados benefícios do PL 9302, como criação de empregos, desenvolvimento da indústria nacional, estímulo à tecnologia e aumento de arrecadação.
A narrativa básica é de que a volta do enrijecimento das regras de conteúdo local trava tanto a prospecção, produção e investimentos em petróleo e gás que acaba provocando perdas em todas aquelas frentes: postos de trabalho, atividades de empresas nacionais da cadeia do setor, tecnologia, arrecadação, etc.
Menciona-se, por exemplo, estimativa da ANP de que a exploração de 150 poços, com investimentos de US$ 10 bilhões, está no momento impossibilitada por contenciosos em torno de conteúdo local. O PL, nessa visão, vai ampliar muito o volume de litígios, por provocar um aumento do custo da atividade petrolífera no Brasil no momento em que novas formas de extração, com o shale oil, forçam uma redução de custo em todo o mundo.
São apontados estudos específicos que mostram que o endurecimento das regras de conteúdo local vai provocar, por exemplo, perda líquida de empregos.
Outro argumento é de que o PL 9302 é prejudicial ao primeiro elo (fornecedoras diretas às operadoras) e ao segundo elo (fornecedores do primeiro elo) da cadeia petrolífera. No primeiro elo estão empresas de engenharia, projeto e construção (EPcistas), instalações submarinas e serviços relacionados a poços, sísmica e apoio logístico. No segundo, produtos químicos, equipamentos elétricos e mecânicos, entre outros.
Os beneficiários e defensores do PL seriam o terceiro elo, fornecedores do primeiro elo, basicamente produtores de máquinas e equipamentos. A visão na equipe econômica é que o terceiro elo, por ter demanda de outros setores de economia e serem menos dependentes da cadeia de petróleo e gás, tem menos interesse na expansão da cadeia e mais em obter lucratividade alta com reserva de mercado. Por isso suas associações defendem o reforço do conteúdo local, em contraste das empresas dos primeiro e segundo elos, que seriam contrárias a este tipo de política.
A discussão é longa e, na visão da equipe econômica, o PL 9302 representa um retrocesso em relação às mudanças do marco do petróleo que viabilizaram o sucesso das rodadas recentes e aquelas programadas para 2018. Seria um projeto que estabelece reserva de mercado, prejudica a produtividade, aumenta o custo da cadeia de petróleo no Brasil, cria níveis de conteúdo local inexequíveis no País, destrói empregos, prejudica parte substancial da cadeia do setor, não tem prazo de vigência, desestrutura os leilões programados para 2018 e provoca perda de atividade econômica e de arrecadação. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é colunista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 20/12/17, quarta-feira.
