Supremo pode pôr mais fogo na crise dos Estados

Seguindo um padrão típico, Supremo tende a anular em caráter definitivo dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que ajudariam os Estados a fazer o ajuste fiscal.

Fernando Dantas

26 de agosto de 2019 | 09h08

O Supremo aparentemente caminha para invalidar em caráter final dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que seriam muito valiosos para ajudar os Estados em profunda crise fiscal a buscar uma saída.

Ontem, formou-se uma maioria de seis ministros contra a possibilidade de União, Estados e municípios reduzirem salários e jornadas de servidores quando a folha superar 60% da receita líquida.

Como Cármen Lúcia votou de forma parcial em relação à constitucionalidade do dispositivo (pode reduzir jornada, mas não salário), o presidente Dias Toffoli suspendeu o julgamento para que inclua o voto de Celso de Mello, que estava ausente. Tudo indica, no entanto, que o dispositivo da LRF foi rifado.

Adicionalmente, está empatado em cinco a cinco a votação sobre o dispositivo da LRF que, na prática, acabaria com a sistemática profundamente injusta, ilógica e irresponsável que ocorre hoje em dia nos Estados e municípios quando é necessário fazer um contingenciamento de despesas (em função de frustração de receitas em relação ao orçado): o corte é inteiramente feito pelo Executivo, e os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos como Tribunal de Contas continuam a gastar normalmente como se nada houvesse acontecido.

Nesse caso, voto de minerva também será de Celso de Mello, e especialistas em contas públicas estão pessimistas – acham que a tendência do ministro é de se alinhar com os que votaram contra o dispositivo.

Como explica o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e membro da equipe econômica no governo Temer, o voto contrário do Supremo àqueles dispositivos não muda a situação de Estados e municípios, porque já estão suspensos por liminar (de partidos de esquerda) há muito tempo.

“Mas é algo que impede um mecanismo de solução, e consolida um alto grau de rigidez orçamentária e um baixo espaço de manobra para os governadores”, acrescenta Mendes.

Em relação ao artigo que permitiria que os contingenciamentos fossem irmãmente compartilhados por todos os Poderes e órgãos estaduais, Mendes comenta que o atual status quo (só o Executivo corta, na prática) está por trás da situação de “Estados quebrados com Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas ricos”.

Mendes nota que, na União, há uma regra para fazer o contingenciamento proporcional entre Poderes e órgãos de Estado.

“É uma regra bem aceita, que foi conversada, negociada, por isso não vejo razão para considerar que isto seja inconstitucional na esfera estadual”, ele comenta.

Como já sinalizado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diante da prevista conclusão da votação do Supremo contra a redução de jornadas e salários – e possivelmente contra o dispositivo que permitiria que contingenciamentos atingissem todos os Poderes e órgão de Estado na esfera subnacional – , a solução é mudar a Constituição, acrescenta Mendes.

Porém, como em qualquer PEC, “é uma luta morro acima”.

Na verdade, o economista vê toda uma pauta de aprimoramento das finanças públicas estaduais à frente.

“Já passou da hora de haver uma coalizão entre governadores e o governo federar para dar uma geral na legislação federal que piora a gestão fiscal dos Estados”, ele diz.

Essa pauta incluiria flexibilizar a vinculação de recursos para a saúde e educação, considerando, por exemplo, que gastos com inativos sejam computados na despesa mínima destas áreas.

Mendes nota ainda que “a lei do piso salarial do magistério está quebrando municípios, especialmente os mais pobres, porque estabelece reajustes reais elevadíssimos que eles não conseguem pagar”.

O pesquisador explica que, diferentemente do salário mínimo, o piso nacional do magistério fixa o parâmetro para o reajuste de todos os professores, mesmo aqueles em fim de carreira e com salários mais altos.

Há o problema de cidades em que professores chegam ao fim de carreira com salários bem acima do teto do INSS, e o município tem que complementar esta diferença na aposentadoria.

Para Mendes, “não faz sentido uma lei nacional (do piso do magistério) se aplicar a lugares com custo de vida e nível socioeconômico muito diferentes”.

Outros itens dessa pauta federal de profunda importância para os Estados são a possibilidade de reduzir a remuneração de funcionários comissionados; rediscutir a estabilidade no emprego (possivelmente restringindo-a a carreiras típicas de Estado); e regulamentar o direito de greve dos funcionários.

O maior item dessa pauta, entretanto, é o de incluir Estados e municípios na reforma da Previdência. E aí, pelo que se viu na Câmara e arrisca a se repetir em parte no Senado, interesses mesquinhos de parlamentares de não reforçar o cacife de governadores, dos quais são politicamente rivais, tendem a impedir a crucial validade automática da reforma para os entes subnacionais.

Tampouco ajudou a atitude dos governadores (especialmente dos oposicionistas do Nordeste) de defender a reforma no Congresso e atacá-la como coisa de “traidores do povo” em suas bases eleitorais.

Em relação ao Supremo, Mendes nota uma tendência bastante prejudicial à responsabilidade fiscal.

O STF tende a votar a favor dos servidores contra os governos estaduais, como no caso dos dois dispositivos abordados nesta coluna. Nesse caso, os Ministros geralmente se apegam à letra da lei que, infelizmente, não pode se dobrar às contingências do momento – a gigantesca crise fiscal dos Estados.

Mas aí os Estado quebram, e entram em conflito jurídico com a União, seja não querendo que garantias de empréstimos sejam acionadas, seja não querendo entrar no cadastro de inadimplentes, o que impede as transferências voluntárias.

Nesse segundo caso, contudo, como nota Mendes, a tendência do Supremo é dar ganho de causa aos Estados. E aí, curiosamente, alega-se que o cumprimento rigoroso da letra da lei e dos contratos não leva em conta a dramática situação financeira dos Estados. E a conta acaba com a União.

Quem sai perdendo, é claro, é o conjunto da sociedade, que acaba pagando tudo, em um País eternamente preso na armadilha do baixo crescimento por conta da irresponsabilidade fiscal.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 23/8/19, sexta-feira.

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