Guedes tem que ficar nervoso mesmo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, mostra-se cada vez mais angustiado com o imbróglio dos precatórios e não é para menos: caos político promovido incansavelmente por Bolsonaro, seu chefe, torna muito difícil costurar a delicada articulação político-jurídica necessária para resolver o problema.

Fernando Dantas

17 de setembro de 2021 | 11h29

A total irresponsabilidade de Jair Bolsonaro como governante, confrontando outros Poderes e se lixando para a aprovação de matérias cruciais até para a sua sobrevivência política, está sobrando crescentemente para Paulo Guedes, ministro da Economia.

Guedes assumiu uma postura implorante ante o Supremo na questão dos precatórios, irritando o presidente do STF, Luiz Fux, já que o início da solução para o imbróglio depende da articulação entre o Executivo e o Legislativo.

No momento, esse arranjo está centrado na aprovação, pela Câmara, da PEC enviada pelo governo, que parcela o pagamento de precatórios.

O nervosismo de Guedes não é exagerado, porque a situação é de fato extremamente delicada. Ninguém sabe a forma final de uma PEC – mesmo que venha a ser aprovada – que tramita no Congresso, ainda mais com o clima de caos constante na política promovido por Bolsonaro.

No caso da PEC dos precatórios, no entanto, o governo não pode se dar ao luxo de “deixar rolar”. O texto final não só deve resolver o problema orçamentário, como também não pode tropeçar em inconstitucionalidades e tem de ser robusto o suficiente em termos jurídicos para que seja endossado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo.

Sem essa aprovação do Judiciário, os técnicos do governo se arriscam ao pesadelo de tomar decisões e assinar documentos que podem levá-los à Justiça na pessoa física.

Que um governo desastrado como o atual consiga esse grau de sintonia fina na costura política da PEC no Congresso é uma aposta e tanto.

Gabriel de Barros, economista-chefe da RPS Capital e especialista em contas públicas, considera um erro o governo insistir na aprovação de uma PEC para resolver o problema dos precatórios.

Segundo o economista, “o governo não tem condição de liderar uma discussão dessa envergadura, que pode desestabilizar o arcabouço fiscal, neste momento de fragilidade política”.

Barros acrescenta que o Congresso não vem levando em consideração parâmetros de racionalidade econômica defendidos pelo Ministério da Economia na aprovação de matérias de impacto fiscal.

Um exemplo é que se caminha para mais uma prorrogação da desoneração da folha que, na visão do economista, do jeito que está é cara e pouco efetiva. Nos seus cálculos, a prorrogação vai ter um custo fiscal de R$ 6 bilhões em 2022, ano em que orçamento já estará apertadíssimo.

Barros defende que o governo solucione o problema dos precatórios sem PEC e “dentro das quatro linhas do campo”.

Na sua visão – a ideia também consta de recente relatório da Instituição Fiscal Independente, IFI –, os precatórios do Fundeb, de cerca de R$ 16 bilhões, poderiam ser pagos contabilmente na própria rubrica do Fundef, que está fora do teto de gastos.

“Desde sempre se pagam precatórios na mesma rubrica de despesa em que foram gerados”, diz Barros.

O economista tem uma proposta adicional. O parágrafo 20 do artigo 100 da Constituição, que trata do pagamento de grandes precatórios, menciona a possibilidade de “acordos diretos, perante Juízes Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40%”.

Para Barros, com o aval do Supremo, o governo poderia dar partida a esse processo de conciliação, que poderia envolver R$ 25 bilhões em precatórios, com destaque àqueles devidos aos Estados. Um abatimento médio de 20% renderia uma economia fiscal adicional de R$ 5 bilhões.

Para este colunista, entretanto, parece que a possibilidade desses “acordos diretos” no parágrafo 10 refere-se a precatórios acima de 15% do valor total de todos os precatórios, o que remete ao problema já existente. Essa definição de grande precatório, que inclusive pode ser parcelado de acordo com o mesmo parágrafo da Constituição, é muito maior do que qualquer precatório individual existente.

Ao fim e ao cabo, o problema dos precatórios persiste e parece muito difícil encontrar uma solução que, ao mesmo tempo, consiga ser aprovada sem deformações pelo Legislativo, não arranhe a credibilidade do arcabouço fiscal pilotado pelo Executivo e seja chancelada de forma cabal pelo Judiciário.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 16/9/2021, quinta-feira.