A ideia de excluir os investimentos do teto constitucional de gastos aparentemente foi descartada, ou afastada, caso de fato tenha sido cogitada pela equipe econômica. A mudança no teto, portanto, deve se ater à questão da divisão dos recursos da cessão onerosa com Estados e municípios e a uma pendência com a Petrobrás. É um retoque eminentemente técnico, que não mexe com a "sacralidade" da emenda do limite de gastos como baluarte da política fiscal.
Uma corrente de analistas, entretanto, acha que deveria haver mudanças no teto. São muitas as críticas ao dispositivo criado pelo governo Temer. Pela esquerda, se diz que o teto congelou gastos em saúde e educação, o que não é verdade - nestes casos, há piso, e não limite superior.
O diagnóstico de que a atual letargia econômica deriva de problemas de demanda agregada, provocados em boa parte pela retração do gasto público, também seria um argumento para alguma flexibilização do teto - como, por exemplo, a alardeada retirada dos investimentos do limite.
Mesmo do ponto de vista estratégico, o teto tem sido atacado desde a sua criação. Uma das investidas mais frequentes é que Temer deveria ter jogado o seu capital político inicial na reforma da Previdência. Aprovando apenas o teto, ele teria fixado um objetivo para o qual não há meios para se cumprir.
Agora, quando crescem novamente as chances de aprovação da reforma da Previdência, esse último argumento se enfraquece. Mas há contas mostrando que, mesmo com uma boa reforma, o teto será rompido nos próximos anos.
Para evitar isso, teria que haver uma sequência duríssima de medidas impopulares, como congelamento real do salário mínimo, congelamento nominal da folha do funcionalismo, fim do abono salarial, enxugamento e endurecimento do acesso a outros programas sociais etc. E, ainda assim, os investimentos federais desceriam a níveis ainda mais ínfimos que o atual e a máquina do governo operaria com tão pouca gordura que o risco de paralisia parcial ou mesmo mais ampla seria constante (como de certa forma já é).
A conclusão é que o teto será rompido em alguns anos, o que comprova que foi um mecanismo mal desenhado.
Samuel Pessôa, sócio e economista-chefe da gestora Reliance, e pesquisador associado do Ibre/FGV, discorda dessa análise. Para ele, o teto está funcionando bem, e, mesmo que seja rompido, continuará a cumprir seu papel institucional.
O economista vê o limite de gastos como "um instrumento que ajuda os políticos a gerirem o nosso conflito distributivo".
Na sua visão, o sistema político operou nos últimos 30 anos numa lógica de crescimento automático do gasto público (como proporção do PIB) que, se não for contida, "vai nos jogar no abismo inflacionário, em que a Argentina e a Turquia já estão hoje".
Se o teto for rompido, para Pessoa, isso não significa de forma alguma que o projeto tenha dado errado. "Se não houvesse nenhuma chance de que fosse rompido, não teria sido preciso fazer o teto", ele diz.
Ele lembra que há duras medidas automáticas de ajuste caso o teto seja superado, como congelamento real do salário mínimo, congelamento nominal dos salários do funcionalismo, proibição de contratações e concursos (com algumas exceções). Não por coincidência, muitas das medidas se o gatilho do descumprimento do teto disparar são as mesmas que deveriam ser tomadas para impedir que dispare.
Na visão de Pessôa, ao aprovarem a emenda do teto, "os próprios deputados e o sistema político, que geraram esse regime de crescimento contínuo dos gastos que acabaria trazendo de volta a inflação, resolveram criar um mecanismo para amarrar as próprias mãos".
Ele lembra que o teto foi criado no governo Temer, um presidente que chegou a este cargo por impeachment, sem popularidade, e com toda a sua capacidade política baseada na vida parlamentar. De certa forma, o Congresso teve um razoável protagonismo na implantação do teto.
Isso, por sua vez - e a partir daqui a análise é do colunista - pode ser visto como um movimento já em linha com o "semiparlamentarismo" informal que alguns veem hoje, na esteira da política de lavar as mãos do governo Bolsonaro.
O fato de o teto ser a medida de ajuste fiscal "mais fácil" - no sentido de que impôs um limite geral, mas sem determinar quais seriam os "perdedores" para que seja atingido - é de certa forma compreensível. Se, de fato, o teto foi um primeiro momento do processo pelo qual o sistema político entrou em contato com a falência do modelo de crescimento contínuo dos gastos acima do PIB, é natural que o problema tenha começado a ser tratado "pelas bordas".
Numa visão otimista, a aparente disposição do Congresso de aprovar agora uma reforma da Previdência, a despeito da falta de articulação do Executivo - e até de uma atitude hostil aos parlamentares por parte de setores do governo -, pode ser vista como uma continuidade da atitude do Legislativo de compartilhar um pouco mais as responsabilidades pelo equilíbrio fiscal e macroeconômico, da qual a aprovação do teto foi um primeiro passo.
Mas mesmo que se descarte essa visão talvez rósea, o teto se tornou uma fundamental âncora do relativo equilíbrio da economia brasileira, apesar do pífio desempenho da atividade e do emprego.
"Sem o teto, o risco país sobe muito e o câmbio se desvaloriza com força", alerta Pessôa. O governo mostra prudência, portanto, ao evitar qualquer alteração no limite constitucional de gastos que possa parecer uma flexibilização do espírito da emenda constitucional.
Fernando Dantas é colunista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 6/6/19, quinta-feira.
