Uma PEC histórica

Leitura otimista vê na PEC 55, aprovada em caráter definitivo hoje (a coluna foi publicada antes da votação final), um divisor de águas histórico, em termos fiscais, políticos e culturais.

Fernando Dantas

13 de dezembro de 2016 | 17h14

Numa visão otimista, a PEC 55 do teto dos gastos, que está programa para ter hoje sua votação definitiva – e, tudo indica, aprovação definitiva – é um divisor de águas na história econômica do Brasil.

É o que pensa, por exemplo, José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio, um dos principais idealizadores do Bolsa-Família e economista-chefe da gestora Opus, no Rio.

“Pela primeira vez desde que acompanho a economia e a política no Brasil, um governo está colocando um limite para o crescimento dos gastos, está amarrando as próprias mãos e sinalizando para a sociedade que, se deixar as mãos soltas, sabe que não tem capacidade para resistir à pressão dos diferentes grupos de interesse”, resume Camargo.

Para o economista, a PEC 55, se efetivamente aprovada, “muda completamente a forma de definir o Orçamento no País”.

Até agora, ele continua, prevalecem mecanismos “difusos” de financiamento orçamentário, pelos quais “ninguém sabe muito bem o que está pagando”. Camargo se refere às três formas clássicas no Brasil de cobrir aumentos de despesa que andam numa velocidade bem maior do que a expansão do PIB: aumento da carga tributária, do endividamento público e da inflação.

Todos esses três mecanismos, ele aponta, são regressivos e antipobre. No caso da tributação, acaba sendo mais fácil, rápido e efetivo (para cobrir rombos) elevar os impostos indiretos do que os sobre a renda. Além de terem alíquotas iguais para todo mundo, os tributos indiretos afetam quem gasta uma parte maior da renda em consumo, isto é, os pobres.

No caso da dívida pública, a voracidade de tomada de empréstimos pelo governo eleva a taxa de juros, beneficiando os ricos, que tendem a ser credores, e prejudicando os pobres, mais endividados. A inflação, por sua vez, é um mecanismo que destrói o poder de compra de quem não tem capacidade de se proteger financeiramente – novamente, o pobre, não o rico.

Com a PEC 55, na visão do professor da PUC, os três mecanismos acima tenderão a ser substituídos pela definição democrática de prioridades pela sociedade. “Os parlamentares e as organizações da sociedade civil dedicadas a melhorar a educação, ou a melhorar a saúde, terão que, ao fim e ao cabo, lutar por uma reforma da Previdência mais dura para que sobrem mais recursos para as suas prioridades”, ele antevê.

Para Camargo, “essa será uma mudança espetacular no funcionamento da democracia brasileira”.

Um gestor de recursos com passagem pelo governo acrescenta que a mudança histórica que a PEC 55 representa já está, de certa forma, refletida nos preços dos ativos financeiros, uma vez que, após sucessivas vitórias para o governo em duas votações na Câmara e uma no Senado, a expectativa é de que seja aprovada.

Ele nota que a PEC 55 é o pilar inicial que permitiu que ficasse de pé a estratégia da atual equipe econômica de fazer um ajuste fiscal cujos resultados efetivos só se materialização no médio e longo prazo.

“Ao contrário de situações passadas de ajuste mais rápido pela receita, o que está sendo feito é um ajuste pelo lado do gasto, concentrado no médio prazo”, acrescenta.

 

Ele nota que, há um ano, havia uma situação de pânico e quase descontrole no mercado financeiro, com um grande temor sobre a trajetória explosiva da dívida pública e a possibilidade de que a dominância fiscal destruísse a capacidade de fazer política monetária.

Agora, mesmo com uma situação internacional que ficou adversa com a eleição de Trump, e os escândalos políticos que já alcançaram Temer e o coração do governo e aumentam muitos as incertezas, os mercados estão estabilizados, com real menos desvalorizado e menores prêmios de risco, expectativas inflacionárias e inflação implícita nas taxas pré e pós. Tudo isso, ele prossegue, sem que tenha havido qualquer melhora na situação fiscal presente, até pelo contrário. Para o gestor, o fator que explica essa relativa tranquilidade é justamente a perspectiva de aprovação da PEC e a mudança fiscal, política e cultural que ela pode representar.

“Um teto na Constituição tem peso, lembre que tivemos uma presidente que não cumpriu uma lei complementar e deu no que deu”, ele diz.

O gestor ressalva – como muitos outros analisas – que a PEC 55 não é uma panaceia, e que terá de ser seguida por muitas outras medidas duras e politicamente difíceis, como a reforma da Previdência, para se viabilizar. Ainda assim, pode significar um senhor primeiro passo. (fernando.dantas@estadao.com.br)

Fernando Dantas é jornalista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 13/12/16, terça-feira.