Viana e a PEC 55

Coluna publicada antes de Renan voltar à presidência do Senado por decisão do STF.

Fernando Dantas

09 de dezembro de 2016 | 18h06

Se o senador Jorge Viana atender às demandas do PT e, como presidente do Senado, não colocar a PEC 55, do limite do gasto público, em votação na próxima terça-feira (13/12) – para sua segunda e definitiva rodada no Senado –, os efeitos práticos serão limitados em 2017. De 2018 em diante, supondo que a medida seja aprovada a partir de fevereiro, quando o Senado elegerá um novo presidente, não haverá impacto.

Como explica um analista de questões fiscais, o governo utilizou uma estratégia de quitar uma boa parcela de restos a pagar em 2016, de forma a criar um teto inicial elevado de gastos, a ser corrigido por 7,2% (inflação estimada de 2016 quando foi elaborada a PEC). O teto, portanto, deve ser relativamente folgado para 2017, e o Orçamento do ano que vem já foi montado de forma a respeitá-lo.

Na prática, se a PEC não for aprovada este ano, não estará válida para 2017, e não poderá haver as punições e restrições para o caso do não seu cumprimento – como não aumentar despesas acima da inflação, não ampliar subsídios, não contratar novos servidores –, que de qualquer forma só seriam efetivadas no exercício seguinte, isto é, em 2018. Como, entretanto, não deve ser difícil cumprir a PEC no ano que vem, a ameaça das penalidades não deve fazer muita falta.

Por outro lado, a não aprovação da PEC este ano traz um risco mais sério na forma de reforçar os diversos canais de retroalimentação negativa que neste momento estão criando o pior inferno astral desde que o presidente Temer chegou ao poder. A surpresa negativa da atividade econômica, com seus reflexos muito preocupantes na arrecadação, soma-se à piora internacional com a eleição de Trump e ao fato de que o cerco da Lava-Jato se aproxima cada vez mais do núcleo duro do atual governo.

Com Viana na presidência do Senado, também diminuem as chances de que a reforma da Previdência possa iniciar sua tramitação em sessões em janeiro, por meio da convocação pelo presidente da Casa durante o recesso parlamentar. Qualquer atraso na Previdência pode piorar suas chances de aprovação completa em 2017, o que também é um mau sinal e pode aumentar a percepção de risco.

A estabilidade do governo Temer se enfraqueceu nos últimos dias, como atestado pelo grupo Eurasia, empresa internacional de análise de risco político, que aumentou de 10% para 20% a probabilidade de que o atual presidente não chegue ao fim do seu mandato.

Dessa forma, o revés da não aprovação este ano da PEC 55 pode ser um ingrediente a mais de corrosão da governabilidade e um impulso adicional às forças que ameaçam descarrilar o projeto político de Temer. Na pior das hipóteses, que seria um temor exagerado neste momento, o coquetel de más notícias poderia ter um efeito tão intenso que comprometeria a sólida maioria para passar emendas constitucionais de que o governo dispõe no Senado, e atrapalharia a própria aprovação final da PEC 55.

Talvez um pouco menos remota seja a possibilidade de que, no ínterim entre a votação programada para a próxima terça e a sua efetiva realização no próximo ano, surjam novas revelações de escândalo atingindo o núcleo duro do governo ou o próprio Temer – o que também poderia ter o efeito de reduzir as chances de aprovação final da PEC 55.

Do ponto de vista puramente fiscal, uma preocupação prática mais real e não vinculada ao calendário de aprovação da PEC 55 é o fato de que a meta de superávit fiscal primário de R$ 139 bilhões em 2017 do governo central parece muito difícil de cumprir diante da surpresa negativa da atividade econômica e, consequentemente, da arrecadação. O analista mencionado acima estima um déficit de R$ 150 bilhões do governo central no ano que vem, já levando em conta a reabertura da repatriação e R$ 26 bilhões de receitas extraordinárias com concessões e vendas de ativos previstas pelo governo para 2017 – ele considera este cenário otimista.

Assim, se o governo contingenciar despesas não obrigatórias para cumprir a meta de déficit primário de 2017, ele estará reduzindo em termos reais o teto do gasto público para 2018, o que pode antecipar o momento em que o limite da PEC 55 realmente exigirá que já estejam em vigor mudanças muito profundas no arcabouço da despesa pública no Brasil. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é jornalista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 6/12/16, terça-feira.