Se o senador Jorge Viana atender às demandas do PT e, como presidente do Senado, não colocar a PEC 55, do limite do gasto público, em votação na próxima terça-feira (13/12) - para sua segunda e definitiva rodada no Senado -, os efeitos práticos serão limitados em 2017. De 2018 em diante, supondo que a medida seja aprovada a partir de fevereiro, quando o Senado elegerá um novo presidente, não haverá impacto.
Como explica um analista de questões fiscais, o governo utilizou uma estratégia de quitar uma boa parcela de restos a pagar em 2016, de forma a criar um teto inicial elevado de gastos, a ser corrigido por 7,2% (inflação estimada de 2016 quando foi elaborada a PEC). O teto, portanto, deve ser relativamente folgado para 2017, e o Orçamento do ano que vem já foi montado de forma a respeitá-lo.
Na prática, se a PEC não for aprovada este ano, não estará válida para 2017, e não poderá haver as punições e restrições para o caso do não seu cumprimento - como não aumentar despesas acima da inflação, não ampliar subsídios, não contratar novos servidores -, que de qualquer forma só seriam efetivadas no exercício seguinte, isto é, em 2018. Como, entretanto, não deve ser difícil cumprir a PEC no ano que vem, a ameaça das penalidades não deve fazer muita falta.
Por outro lado, a não aprovação da PEC este ano traz um risco mais sério na forma de reforçar os diversos canais de retroalimentação negativa que neste momento estão criando o pior inferno astral desde que o presidente Temer chegou ao poder. A surpresa negativa da atividade econômica, com seus reflexos muito preocupantes na arrecadação, soma-se à piora internacional com a eleição de Trump e ao fato de que o cerco da Lava-Jato se aproxima cada vez mais do núcleo duro do atual governo.
Com Viana na presidência do Senado, também diminuem as chances de que a reforma da Previdência possa iniciar sua tramitação em sessões em janeiro, por meio da convocação pelo presidente da Casa durante o recesso parlamentar. Qualquer atraso na Previdência pode piorar suas chances de aprovação completa em 2017, o que também é um mau sinal e pode aumentar a percepção de risco.
A estabilidade do governo Temer se enfraqueceu nos últimos dias, como atestado pelo grupo Eurasia, empresa internacional de análise de risco político, que aumentou de 10% para 20% a probabilidade de que o atual presidente não chegue ao fim do seu mandato.
Dessa forma, o revés da não aprovação este ano da PEC 55 pode ser um ingrediente a mais de corrosão da governabilidade e um impulso adicional às forças que ameaçam descarrilar o projeto político de Temer. Na pior das hipóteses, que seria um temor exagerado neste momento, o coquetel de más notícias poderia ter um efeito tão intenso que comprometeria a sólida maioria para passar emendas constitucionais de que o governo dispõe no Senado, e atrapalharia a própria aprovação final da PEC 55.
Talvez um pouco menos remota seja a possibilidade de que, no ínterim entre a votação programada para a próxima terça e a sua efetiva realização no próximo ano, surjam novas revelações de escândalo atingindo o núcleo duro do governo ou o próprio Temer - o que também poderia ter o efeito de reduzir as chances de aprovação final da PEC 55.
Do ponto de vista puramente fiscal, uma preocupação prática mais real e não vinculada ao calendário de aprovação da PEC 55 é o fato de que a meta de superávit fiscal primário de R$ 139 bilhões em 2017 do governo central parece muito difícil de cumprir diante da surpresa negativa da atividade econômica e, consequentemente, da arrecadação. O analista mencionado acima estima um déficit de R$ 150 bilhões do governo central no ano que vem, já levando em conta a reabertura da repatriação e R$ 26 bilhões de receitas extraordinárias com concessões e vendas de ativos previstas pelo governo para 2017 - ele considera este cenário otimista.
Assim, se o governo contingenciar despesas não obrigatórias para cumprir a meta de déficit primário de 2017, ele estará reduzindo em termos reais o teto do gasto público para 2018, o que pode antecipar o momento em que o limite da PEC 55 realmente exigirá que já estejam em vigor mudanças muito profundas no arcabouço da despesa pública no Brasil. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é jornalista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 6/12/16, terça-feira.
