Força de Expressão

"Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento"

Herman Benjamin, ministro do STJ, assinala a posição de que os trabalhadores não precisam devolver dinheiro recebido da Previdência ao requerer nova aposentadoria. A palavra final sobre o tema será dada pelo STF.

8 de maio de 2013

Leia mais:

STJ confirma desaposentadoria sem devolução dos pagamentos recebidos