Governo promete indenizações ao setor elétrico, mas não paga
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Governo promete indenizações ao setor elétrico, mas não paga

O setor elétrico é dividido em três áreas: geração, transmissão e distribuição. Como estão hoje as empresas de transmissão no Brasil, o elo que une a capacidade de gerar energia com o ato de distribuir aos consumidores? O que esperar de 2016?

João Villaverde

10 de novembro de 2015 | 09h25

Linhas de transmissão no Brasil. (Crédito: Estadão)

Linhas de transmissão no Brasil. (Crédito: Estadão)

A falta de pagamento das indenizações devidas pelo governo Dilma Rousseff às empresas que operam linhas de transmissão no País deve fazer as companhias enfrentarem uma situação “extremamente delicada” no ano que vem, reduzindo ainda mais os investimentos no setor e aumentando o risco de fracasso de leilões, segundo afirmou ao blog o especialista no setor elétrico, Cláudio Sales, responsável pelo Instituto Acende Brasil. Em

sobre o quadro da transmissão no País, os especialistas comandados por Sales apontam que as receitas das oito empresas do setor caíram 24%, em termos anuais, desde que o governo alterou todas as regras do setor elétrico, no fim de 2012.

Segundo o Acende Brasil, a receita anual total das companhias CEEE, Celg, Chesf, Copel, CTEEP, Eletronorte, Eletrosul e Furnas é de R$ 6,69 bilhões no momento, mas deveria ser cerca de R$ 2 bilhões maior se o governo tivesse cumprido o prometido. No fim de 2012, a presidente anunciou que os investimentos realizados pelas empresas em linhas de transmissão até 31 de maio de 2000 e que não tinham sido amortizados pela tarifa que vigorou até aquele momento seriam pagos pelo governo, por meio de indenizações. Até agora, passados três anos, isso não aconteceu.

Por meio de medida provisória, depois transformada em lei, o governo ofereceu a renovação antecipada das concessões de geração e transmissão que venceriam entre 2014 e 2017. Sob novas bases contratuais, o governo reduziu drasticamente a conta de luz. Como a tarifa mais baixa, a remuneração das empresas também caiu muito. Assim, o governo ofereceu pagar, sob a forma de indenizações, os investimentos que as concessionárias tinham feito e que não puderam ser amortizados já que a tarifa foi reduzida. Os investimentos realizados a partir de 1 de junho de 2000 tem sido indenizados pelo governo em parcelas mensais. Mas os investimentos anteriores àquela data e que ainda não tinham sido amortizados continuam sem qualquer pagamento pela União.

As companhias, então, contrataram auditorias independentes, selecionadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para estimar as indenizações antigas devidas pelo governo. Os cálculos, no entanto, não foram chancelados pela agência, que em estimativas próprias chegou a números inferiores. Com o impasse, nenhum centavo saiu do governo para as empresas a título das indenizações devidas pelos investimentos antigos. O primeiro, e até agora único, caso finalizado foi da Eletrosul, que calculou em R$ 1,060 bilhão sua indenização – a Aneel reduziu a estimativa em R$ 53 milhões em julho deste ano, mas não determinou data para início dos pagamentos. Ainda não há uma estimativa de quanto é devido pelo governo à todas as concessionárias. Com os pagamentos em parcelas dessas indenizações antigas, ao todo, o Acende Brasil avalia que a receita acumulada das companhias aumentaria em cerca de R$ 2 bilhões por ano.

 

Enquanto as empresas esperam o pagamento das indenizações devidas, elas ficam com o seu fluxo de caixa comprometido, pois a redução de suas receitas já está em vigor desde a assinatura da prorrogação antecipada dos contratos de concessão, em 2012“, disse Salles.

Com a crescente descapitalização das empresas, o acesso a crédito tem sido dificultado. Segundo Salles, as companhias enfrentam dificuldades para obter empréstimos junto ao sistema financeiro, em especial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também passa por uma política de revisão, com diminuição do crédito.

A combinação entre receitas menores e acesso a crédito mais caro tem como resultado a menor competição nos leilões por novas linhas realizadas pelo governo. No grupo de empresas pesquisadas pelo Acende Brasil, incluindo também a mineira Cemig, a participação nas licitações tem caído. Nos 7 leilões realizados pelo governo Dilma Rousseff entre janeiro de 2011 e julho de 2012, antes, portanto, das mudanças no setor elétrico, essas 9 empresas participaram de 73% dos leilões. Já nas 7 licitações realizadas entre janeiro de 2013 e julho deste ano, a participação das mesmas empresas caiu a 37%.

O quadro é dramático porque o País precisa de mais investimentos e não é o que está ocorrendo. As empresas têm dificuldades para investir nas linhas que já possuem, imagina para competir por novas linhas“, disse Salles, que aponta problemas também na forma como o governo realiza os leilões.

Licenciamento ambiental. A principal crítica dos especialistas do Acende Brasil neste sentido está no licenciamento ambiental, que deveria ocorrer antes, e não depois, da realização dos leilões. “Sem entrar no mérito das razões que justificam os atrasos na emissão de licenças, o fato é que o processo de licenciamento tem barrado a operação de instalações já prontas, prejudicando não só o empreendedor, mas também a operação de todo o sistema elétrico”, aponta o estudo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontou, em setembro, que dos 363 empreendimentos de transmissão acompanhados pela agência reguladora, nada menos do que 227 (ou 62,5% do total) estavam atrasados. Apenas 27,5% estavam dentro do prazo e 9,1% adiantados – os 0,9% restantes não foram informados.

Segundo o Acende Brasil, a principal razão para esses atrasos é a busca por licenciamento ambiental por parte das empresas.

Em entrevista ao Estadão em dezembro (há quase um ano, portanto), o diretor do Ibama, Thomas Miazak de Toledo afirmou que pretendia engajar o órgão na fase inicial, de planejamento de um empreendimento elétrico. Antes, portanto, do leilão para as empresas. Quase um ano depois, no entanto, e nenhuma mudança prática foi feita pelo Ibama ou pelo governo como um todo.

A exigência de licença prévia ambiental precisa ocorrer antes dos leilões de linhas de transmissão, com a integração da análise ambiental no processo de planejamento dos relatórios técnicos disponibilizados nos editais públicos dos leilões de transmissão“, sugere o estudo do Acende Brasil.

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