O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negocia com o Tribunal de Contas da União (TCU) uma forma de parcelamento da dívida que o governo mantêm com o BNDES e com o Banco do Brasil (BB). O TCU decidiu que essas dívidas - formadas pelas "pedaladas fiscais" - são ilegais e precisam ser pagas. Com o BNDES, o governo ainda tem pendurado R$ 27 bilhões e com o BB outros R$ 13,5 bilhões. O plano de Levy e de seu secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, é de acertar com o TCU uma forma de pagamento parcelado dessas dívidas.
Poucos perceberam, mas essas negociações terminarão criando um imbróglio jurídico tremendo.
Isso porque tanto no julgamento das pedaladas, realizado em abril, quanto na análise das contas federais de 2014, realizada no início de outubro, os ministros do TCU condenaram, de forma unânime, esses atrasos do governo junto aos bancos públicos, as pedaladas.
Aí é que está o imbróglio: o TCU poderia aceitar uma proposta do governo de se efetuar o pagamento parcelado das pedaladas fiscais se é justamente o parcelamento do pagamento que foi condenado pelo TCU, em decisões unânimes dos ministros? Em outras palavras: numa hora, o TCU condena os atrasos e aponta que esses parcelamentos dos pagamentos são ilegais; na outra, o mesmo TCU aceita negociar um parcelamento para que essa dívida condenada seja paga.
Mas mesmo que o TCU bata o pé e Levy fica forçado a pagar, de imediato, tudo o que o governo deve ao BNDES e ao BB (dívida essa formada pelas "pedaladas fiscais" da equipe anterior e herdadas por Levy, justiça seja feita), um outro imbróglio será formado.
Se o governo decidir emitir títulos públicos para alocar no caixa do BNDES, por exemplo, ele repetirá uma manobra polêmica, que nos últimos anos ganhou evidência. De 2008 até 2014, o governo colocou R$ 450 bilhões nos cofres do BNDES por meio dessa operação.
Agora, então, o governo voltaria a fazer isso, mas, desta vez, com o objetivo de quitar sua dívida junto ao banco público. Há um novo imbróglio jurídico dramático aí. Segundo o artigo 29, parágrafo III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a emissão de títulos configura um compromisso financeiro (pelo pagamento de juros periódicos ao detentor do título), ou seja, uma operação de crédito.
Só que a mesma LRF, em seu artigo 36, proíbe que o governo realize uma operação de crédito com ele mesmo - isto é, que uma instituição financeira pública (como BNDES, BB ou Caixa) financie seu próprio controlador (o governo). Ao emitir títulos públicos para o BNDES, o governo terá repetido a infração apontada pelo TCU nas "pedaladas fiscais"?
Finalmente, essa emissão de títulos do governo para o BNDES também não seria uma despesa com dotação orçamentária, como nenhuma das operações entre Tesouro e o banco foram nos últimos 7 anos. Há uma questão aí que o TCU também já apontou em decisões recentes: para o governo realizar gasto, seja ele qual for, é preciso existir uma previsão no Orçamento para tanto. Não há isso no Orçamento 2015, então precisaria ser criado, segundo entendimento técnico da Corte de Contas.
São discussões complexas no mundo econômico e jurídico, mas que podem ser travadas no Tribunal de Contas da União, especialmente depois da decisão de rejeitar as contas federais de 2014 por conta de manobras como as "pedaladas fiscais".
Desta vez, no entanto, o imbróglio envolverá o atual ministro, Joaquim Levy, e seu secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, e não mais os antecessores, Guido Mantega e Arno Augustin, respectivamente.
