Um projeto de lei que poderia render uma economia de até R$ 1 bilhão aos cofres públicos pode, agora, ser abandonado pelo governo Dilma Rousseff... que é o autor do próprio projeto. Como assim?
O texto, enviado ao Congresso no âmbito do ajuste fiscal, buscava regulamentar artigo da Constituição sobre o teto salarial aos funcionários públicos de todos os níveis (União, Estados e municípios), tanto para Executivo, Legislativo e Judiciário. Com isso, o governo esperava deixar claro que toda e qualquer remuneração obtida por um servidor deve ser considerada "salário" e, portanto, não pode extrapolar o teto. Com isso, uma série de penduricalhos que na zona cinzenta criada desde 1988 cairiam que, imediatamente, todo o setor público, em todas as esferas (federal, estadual e municipal) passariam a gastar menos com os servidores.
Está na Constituição desde 1988, faltava uma regulamentação. Era isso o que o projeto de lei visava fazer.
Mas... alterações profundas feitas pelos deputados desfiguraram o texto e, hoje, o próprio governo é contrário. Uma fonte diretamente envolvida com o projeto disse ao blog que o projeto alterado pelos deputados e que está pronto para ser votado em plenário da Câmara é, hoje, um "legitimador dos super salários".
Segundo o blog apurou, o governo considera que o texto, tal qual foi enviado pela comissão de análise de mérito na Câmara ao plenário, deve ser abandonado. O texto tem urgência constitucional e tranca a pauta de votações do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pode decidir, a qualquer momento, colocar o texto para ser votado. Se for aprovado com as alterações, o governo trabalhará para engavetá-lo no Senado. "Melhor não ter esse projeto aprovado do que transformar isso em lei", disse uma fonte qualificada do governo.
O que fizeram os deputados no texto original?
O projeto do governo previa regulamentar o artigo 37 da Constituição, criando duas categorias de valores para os servidores públicos em todo o Brasil: a remuneração e a indenização. Todos os valores remuneratórios devem se submeter ao teto, aí incluídos os salários, gratificações de qualquer natureza, e diversas outras modalidades de remuneração que categorias de servidores, em todo o País, criaram para si nos últimos anos de forma a extrapolar o teto. Estão aí desde "ajuda de custo para capacitação profissional" até um "adicional de sobreaviso", passando por proventos e pensões, aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de Previdência, valores decorrentes do exercício cumulativo, abonos, horas extras, adicionais de plantão e noturnos, bolsas de estudos e auxílio-moradia. Hoje, o teto é de R$ 33,7 mil mensais, que é quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Somente as indenizações poderão ficar de fora do teto, segundo o projeto original do governo. E mesmo elas também deveriam seguir requisitos, de forma a não transformar qualquer coisa em indenização.
Já o projeto alterado na Câmara introduziu uma terceira categoria de valores que pode ser usada para ultrapassar o teto: as "remunerações eventuais ou temporárias". Com isso, na prática, todos os casos em que há alguma dúvida sobre o teto passariam a ser legitimamente autorizados a superar o limite, entendem fontes do governo.
Enquanto que no projeto original do governo, o conceito de verba indenizatória é restrito, o texto dos deputados conta com uma leitura mais ampliada. O auxílio moradia, no projeto de lei original, somente pode ficar fora do teto salarial se decorrer de remoção de ofício do servidor - isto é, caso a mudança de cidade seja motivada por uma decisão superior e não do próprio servidor. Já o substitutivo da Câmara que será votado em plenário considera o auxílio-moradia como indenizatório "em qualquer hipótese".
Finalmente, o projeto alterado na Câmara suprimiu os dispositivos criados pelo governo para fiscalizar o pagamento de salários aos servidores nos três Poderes, em todas as esferas federais. Sem controle, entende o governo, o projeto pode se tornar inócuo.
Quer dizer, além de liberarem remunerações além do teto, permitindo carta branca para as indenizações, os deputados envolvidos nas alterações do projeto também trataram de limitar as fiscalizações sobre os salários dos servidores...
Todas essas alterações foram feitas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O relator do projeto, autor das alterações depois aprovadas pelos colegas na CTASP, foi o deputado Lucas Vergílio (SD-GO). Depois de passar na CTASP, o texto de Vergílio recebeu o sinal verde de outro grupo de parlamentares, que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, hoje, ele tranca a pauta de votações da Câmara. Cunha, o presidente da Casa, pode colocar o projeto em votação a qualquer momento.
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O projeto do governo, antes de ser completamente alterado na CTASP e ir a plenário de forma totalmente distinta daquela que saiu do Palácio do Planalto, chegou a ter um substitutivo sugerido por um deputado tucano, que chegou a propor regras ainda mais rígidas que as do governo para o controle de salários. O autor foi o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).
O objetivo de controlar os supersalários dos servidores públicos no País, afinal, uniu PT e PSDB.
Mas o resultado não foi positivo nem para petistas e nem para tucanos. O texto de Marchezan sofreu ataques até de técnicos (servidores) da própria Câmara.
Estamos praticamente em 2016 e desde outubro de 1988, quando a Constituição foi sancionada, nenhum presidente da República ou líder parlamentar conseguiu simplesmente regulamentar o artigo 37 da Carta Magna.
Não é missão fácil estabelecer limites e controlar os salários pagos aos servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público em todas as esferas.
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Aqui, o leitor consegue ler o projeto original do Executivo federal -> projeto original
Aqui, o projeto na versão alterada na CTASP e que está pronta para ser votada em plenário -> projeto alterado
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Sobre a edição de decretos para liberação de crédito suplementar
Na semana passada, o Estadão revelou com exclusividade que o vice-presidente Michel Temer assinou nada menos do que 7 decretos com a liberação de créditos suplementares, no valor total de R$ 10,8 bilhões, entre novembro de 2014 e julho de 2015. No dia seguinte, encontramos outros dois decretos não-numerados, com a mesma operação, mas liberando valores ainda maiores. A soma total superou R$ 63 bilhões.
São decretos idênticos a esses que estão citados no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que está sob análise da Câmara dos Deputados. Os decretos de Dilma estão no impeachment, mas o de Temer, idênticos - mesma operação e mesmas justificativas - não estão.
A reportagem original pode ser lida aqui -> Temer autorizou mesma manobra usada por Dilma
A matéria ganhou ainda mais relevância porque logo depois de encontrados os decretos de Temer, procuramos o vice-presidente para comentar a operação. Esperávamos uma resposta técnica, defendendo os decretos, mas fomos surpreendidos por uma resposta dura, onde Temer dizia "apenas seguir a chefe de governo", reforçando que não poderia ser responsabilizado por ter assinado aqueles decretos, uma vez que "o vice-presidente não formula a política econômica ou fiscal".
A resposta de Temer antecipou os termos da carta que ele escreveu para Dilma no mesmo dia e que vazaria no fim do dia.
O governo ficou enfurecido com o tom do vice-presidente, uma vez que, além de participar do governo, é advogado constitucionalista. Na visão do governo, Temer poderia ter oferecido uma explicação para os decretos.
Os decretos editados por Dilma em 2015, aliás, começaram a ser investigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada, como também revelou o Estadão: Tribunal de Contas investiga edição de decretos em 2015
Diante do temor de que a liberação de créditos suplementares por decretos presidenciais possa ser considerada crime de responsabilidade, o governo Dilma Rousseff tem mudado de postura nos últimos meses. Um exemplo do novo modelo foi a repartição com Estados e municípios dos royalties gerados pela usina de Itaipu.
Com a valorização do dólar, o resultado de Itaipu foi superior ao que tinha sido inicialmente previsto pelo governo no Orçamento 2015. Resultado? Um decreto com a liberação de crédito suplementar com a divisão dos royalties com Estados e municípios deveria ser editado. Tal qual os demais decretos, esse ato viria com a justificativa padrão de "excesso de arrecadação".
Mas, diante do temor do governo com a nova jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o parecer de impeachment protocolado na Câmara, o governo decidiu, no início de outubro, inserir essa transferência adicional em um projeto de lei. O texto, aprovado pelo Congresso no início deste mês, foi sancionado por Dilma no dia 4 e somente então R$ 241 milhões foram transferidos aos governadores e prefeitos a título dos royalties de Itaipu.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou a medida. "Desde setembro, 347 municípios de quatro Estados, além de Brasília, não recebem o recurso dos royalties de Itaipu. São eles: Goiás, Minas Gerais, Paraná e São Paulo."
O governo entende que a edição dos decretos não é ilegal, mas sim um clássico instrumento de administração orçamentária. Sem eles, os gastos que surgem ao longo de um ano somente podem ser realizados após autorização do Congresso, o que forçaria uma análise expressa dos parlamentares.
Na atual situação, em que os decretos editados por Dilma em 2014 foram considerados irregulares pelo TCU, que agora investiga o mesmo expediente em 2015, e pelo fato de tanto em 2014 quanto em 2015 esses decretos estarem citados no processo de impeachment ao lado das "pedaladas fiscais" e dos "desmandos" na Petrobras, o governo tem colocado o pé no freio.
Como que ficará, de agora em diante, essa operação de liberação de créditos suplementares no Orçamento ao longo de um ano?
