O governo Dilma Rousseff não conseguiu cumprir a meta fiscal de 2014 e também não conseguiu neste ano de 2015. Imagine então, caro leitor, que em 2016, o governo terá não uma, mas duas metas fiscais para cumprir. Quadro tenebroso para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não?
Mais ou menos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o governo federal tenha um limite para seu endividamento. Mesmo com esse dispositivo legal, um limite nunca foi estabelecido. Assim, o governo persegue apenas uma meta fiscal, o chamado "superávit primário". Todos os anos, desde que o Fundo Monetário Internacional (FMI) estipulou essa meta em 1998, o governo estabelece uma meta de superávit - a economia de recursos fiscais para o pagamento dos juros da dívida pública - e tenta cumpri-la. Grosso modo, quanto maior o superávit primário, maior é a redução da dívida pública. De 1998 a 2013, em todos os anos, o governo entregou um superávit primário, ainda que nem sempre cumprindo rigorosamente sua meta (e no caso de 2012 e 2013, o superávit não só ficou abaixo da meta, como também foi atingido com auxílio de manobras contábeis, como as "pedaladas").
Em 2014, pela primeira vez, o governo fechou um ano com déficit primário. Agora, em 2015, o governo anunciou que haverá novo déficit - ainda maior que no ano passado. O déficit será de R$ 51,8 bilhões, mas pode chegar a R$ 100 bilhões caso o governo tenha que pagar, de uma só vez, as "pedaladas fiscais" ainda devidas ao BNDES, ao BB, ao FGTS e a Caixa.
Agora, o governo está prestes a ter de atingir, também, a meta fiscal estipulada na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Projeto de relatoria do senador José Serra (PSDB-SP) que já foi aprovado na comissão especial da Agenda Brasil, tocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na próxima terça-feira. Caso seja aprovado na CAE, o projeto segue para o plenário e não precisará passar pela Câmara e nem pela Presidência da República, uma vez que se trata de uma prerrogativa do Senado Federal regulamentar dispositivos como esses, da LRF.
Tal qual ocorre hoje com Estados e municípios, que tem limites de endividamento verificados e acompanhados pelo Tesouro Nacional, a aprovação do projeto fará com que o próprio Tesouro tenha limites verificados e acompanhados pelo Congresso. "Em caso de extrapolação do limite, há um prazo generoso para que a União retorne ao limite: um ano. Exige-se, apenas, que no primeiro quadrimestre do período de ajuste o excedente seja reduzido em 25%", diz Serra, ao explicar o projeto. Neste período, no entanto, fica vedada a contratação, pelo governo, de novos empréstimos junto a órgãos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As operações de rolagem da dívida pública, no entanto, continuam liberadas.
O projeto trabalha com os conceitos de dívida consolidada (a rigor, a dívida bruta - toda e qualquer obrigação de pagamento que o governo federal têm) e de receita consolidada líquida. O teto de endividamento no primeiro ano, que pode ser 2016 caso o projeto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano, é de 5,6 vezes a receita corrente líquida. Nos primeiros cinco anos (de 2016 a 2020, portanto), o projeto permite até um aumento desse indicador: o limite máximo de endividamento poderá chegar até 7,1 vezes a receita corrente líquida. Somente a partir do sexto ano é que o limite começa a cair, paulatinamente, chegando, ao final de 15 anos (ano de 2030, portanto), ao limite de 4,4 vezes a receita corrente líquida.
Essa espécie de "permissão" para aumento da dívida, explica Serra, decorre do próprio cenário atual. Com um rombo próximo a R$ 100 bilhões nas contas deste ano, e ainda com um Orçamento de 2016 com déficit, o governo federal prevê aumento tanto da dívida bruta quanto da dívida líquida nos próximos anos. Isso ocorre porque o governo, com receitas em queda devido à recessão e com dificuldades para cortar despesas, não tem feito economia de recursos para o pagamento dos juros da dívida pública.
Questionado pelo Estadão sobre a possibilidade de o projeto criar no Brasil um cenário semelhante ao vivido hoje pelos Estados Unidos, quando o Congresso deixa o presidente Barack Obama refém desses aumentos de limite para a dívida pública, Serra afirmou: "Não, de forma alguma. Não temos aqui no Brasil um 'Tea party'", disse ele, em referência ao grupo político de extrema direita que domina o Congresso norte-americano e é contrário ao aumento de gastos do governo.
"A finalidade desse projeto é menos punitiva e mais de exercer o controle do governo e dar mais transparência à política fiscal", disse Serra, que é economista de formação e que, em 2002 e em 2010, foi candidato à Presidência contra Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, respectivamente.
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O projeto enfrenta forte resistências de economistas ligados ao pensamento heterodoxo, que apontam que o projeto poderá forçar o governo a buscar superávits fiscais maiores, em torno de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) por vários anos. Há resistência também no Tesouro Nacional. Senadores ligados a economistas heterodoxos, como Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Graziotin (PC do B-AM) e Roberto Requião (PMDB-PR), prometem fazer oposição ao projeto na semana que vem, na CAE, e dificultar ao máximo a aprovação desse texto.
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Serra já falou sobre o projeto com técnicos do Tesouro, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com o próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
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Aproveito para reforçar o convite ao leitor do blog para conferir o especial multimídia das "pedaladas fiscais" que fizemos no Estadão. O especial conta com uma extensa linha do tempo, com 159 reportagens publicadas entre dezembro de 2013 e agora, outubro de 2015, além de animações, pequenos textos e imagens.
Para ler, clique aqui -> As Pedaladas Fiscais do governo Dilma
