Ainda mais critérios do que medidas

Anúncio de medidas não apresenta medidas, mas detalha critérios e clareia a direção do ajuste fiscal

José Paulo Kupfer

24 de maio de 2016 | 17h47

O primeiro anúncio de medidas econômicas do governo do presidente em exercício Michel Temer foi solene, mas não teve anúncio de medidas. Com a presença do próprio presidente, que discursou sobre os critérios gerais da administração econômica de seu governo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, detalhou esses critérios e prometeu divulgar providências concretas mais à frente. Questões urgentes, tipo o que fazer com a dívida dos estaduais e o tamanho da proposta de Desvinculação das Receitas da União (DRU), ainda permanecem na gaveta.

Melhor assim. Como o próprio Meirelles tem afirmado, o novo governo está com pressa, mas não pode errar. Embora o tempo seja por definição curto para um governo em exercício, com prazo marcado para consolidar a travessia até as próximas eleições presidenciais, correr com o anúncio de medidas seria também correr riscos desnecessários de errar.

Além do envio para aprovação legislativa da nova meta fiscal de 2016, que prevê um déficit, provavelmente folgado, de R$ 170,5 bilhões — equivalente a 2,6% do PIB —, uma única possibilidade mais concreta foi anunciada: a de antecipar o reembolso pelo BNDES de R$ 100 bilhões de um total estimado em R$ 500 bilhões, colocados ao longo dos últimos anos pelo Tesouro Nacional na instituição.

Essa operação, que seria parcelada em três anos, começando em 2016 com o pagamento de R$ 40 bilhões, se destinaria a abater os valores diretamente da dívida pública e, como Meirelles ressalvou, depende de uma avaliação jurídica mais apurada. O economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas e um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avaliou para o jornal “Valor” a manobra, em princípio, é vedada pela LRF. Também com o objetivo de reduzir a dívida pública, foi anunciada a decisão de extinguir o fundo soberano criado para absorver recursos do pré-sal, que se encontra estagnado com um volume de recursos de R$ 2 bilhões, os quais seriam transferidos para o Tesouro.

Os demais anúncios apenas confirmaram eixos de ação econômica já conhecidos, mas, em alguns deles, avançaram detalhes do que se pretende pôr em marcha. Foi o caso da proposta da emenda constitucional (PEC) que será enviada ao Congresso com o objetivo de obter aprovação para a fixação de um teto global para os gastos públicos. As despesas públicas, inclusive com Saúde e Educação, que constitucionalmente são vinculadas a porcentuais da arrecadação, obedeceriam a limites fixados e só poderiam ser corrigidos, nominalmente, a cada ano, pela inflação do ano anterior. Caberia ao Congresso decidir a alocação de recursos entre ministérios e programas, dentro dos limites globais fixados. O mesmo sistema valeria para a concessão de subsídios, inclusive pelo Congresso.

Meirelles explicou que a medida poderia gerar uma redução de 1,5 a 2 pontos porcentuais no total de gastos, em relação ao PIB, em três anos. Ou seja, apenas com a vedação de aumentos reais de despesas, o déficit fiscal primário poderia ser reduzido a 0,5% ou 1% do PIB até 2018. Se aprovada, o teto global promoveria uma automática desvinculação de despesas, tanto em relação às receitas públicas quanto ao salário mínimo.

A avaliação do significado da adoção de um teto global nominal para as despesas públicas — o efeito da contenção nos serviços públicos oferecidos, por exemplo — dependerá do comportamento de uma série de fatores, muitos dos quais ligados a ações do governo. Melhorias da eficiência no uso de recursos mais escassos, por exemplo, poderiam compensar, pelo menos em parte, a redução relativa de gastos.

Não está claro, de outro lado, se as regras propostas já incluiriam os benefícios da Previdência e de outros programas sociais, responsáveis por metade dos gastos públicos primários. A Previdência merecerá um projeto de reforma específico, ainda sem data de envio ao Congresso, mas, já se sabe, que a pretensão da equipe econômica é unificar os regimes do setor privado e do setor público, desvincular reajustes de benefícios do salário mínimo e adotar uma idade mínima — possivelmente de 65 anos para ambos os sexos — para a habilitação aos benefícios.