Arbitrariedade tributária

José Paulo Kupfer

18 de maio de 2010 | 17h29

Mais um absurdo tributário está a caminho. O Senado modificou e aprovou uma medida provisória enviada pelo Executivo, originalmente com 61 artigos referentes a 15 temas tributários. Na volta do Senado, a MP chegou à Câmara dos Deputados, com votação prevista para a semana que vem, com 54 emendas de contrabando, alojadas em 164 artigos sobre 25 temas.

O primeiro desses contrabandos a chamar a atenção é cobrança de uma multa adicional de 50% sobre o valor da dedução de impostos obtida de forma indevida. Já vigora uma penalidade de 75% sobre esse tipo de erro, que aumenta para 150%, se for constatada má-fé na manobra.

Novidade mais absurda ainda é que, na nova punição, tanto faz se o contribuinte cometeu um erro de digitação ou agiu de caso pensado.

A Receita Federal dispõe de mecanismos variados para apurar se um erro foi cometido sem dolo ou por má-fé. A regra pretendida pelo Senado e que, espera-se, a Câmara tire de cena, é apenas uma arbitrariedade, sujeita a contestação nos tribunais – por quem, logicamente, tem condições de recorrer à Justiça.

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