Desafios para a LRF

José Paulo Kupfer

05 de maio de 2010 | 16h45

Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tiveram, nesta terça-feira, uma comemoração à brasileira. Foram várias as manifestações de irresponsabilidade fiscal e de manobras para descumprir a lei.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares de partidos oposicionistas, com o apoio de políticos da base aliada, aprovaram novos gastos para a Previdência Social, sem indicar, conforme determina a LRF, de onde viriam os recursos. No Senado, com quase nenhuma repercussão no noticiário, decidiu-se conceder uma anistia de dívidas rurais no montante de R$ 1,6 bilhão. Em São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab revelou que a dívida municipal com o governo federal, nos termos em que está estruturada, é “impagável”.

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que faz 20 anos em julho, a LRF é um valioso instrumento de organização institucional e referência prática para a adoção de políticas, a partir do qual foram registrados avanços incontestáveis. Mas, também como o ECA, a LRF precisa ser aperfeiçoada e ampliar a abrangência, para cumprir seus objetivos por completo.  

“Dez anos depois, é natural que a LRF enfrente novos desafios”, escreveu no “Valor”, o candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra. “É urgente completar sua regulamentação”. Segundo Serra, relator na Constituinte de 1987-88, da comissão de orçamento e finanças, que escreveu o artigo com José Roberto Afonso, especialista em finanças públicas e então assessor da comissão constituinte, também cabe “aperfeiçoar e ampliar” o alcance da lei.

Entre muitos pontos ainda pendentes ou necessitados de atualização, merecedores de esforço especial, menciono dois: 1) a regulamentação dos limites e restrições ao endividamento do governo federal, que dorme no Congresso, enquanto já vigora faz tempo para Estados e municípios; 2) a inclusão na LRF de parâmetros de responsabilidade nas áreas de crédito, câmbio e juros, pois, afinal, estes também são gastos que pressionam as contas públicas.

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