Só faltava o aumento do IPI para veículos importados ser considerado ilegal para definir a medida como uma autêntica lambança do governo. Agora, com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a aplicação da medida, não falta mais nada.
Os juízes confirmaram as suspeitas, levantadas logo após a divulgação da medida, de que, no Brasil, um aumento de impostosob pode valer depois de 90 dias. Por isso, não só suspenderam o aumento do IPI até 15 de dezembro como decidiram que a suspensão é retroativa a 15 de setembro, data da publicação do decreto presidencial que instituiu a cobrança.
Além da confusão que provocou no setor, a decisão do governo promoverá agora uma daquelas boas confusões jurídicas. Afinal, os consumidores que adquiriram veículos com IPI majorado poderão recorrer e obter o reembolso da diferença paga.
O problema vai ser provar que o pagamento a mais decorreu da elevação do IPI. Não há, em princípio, no Brasil, como saber. Os impostos aqui são embutidos nos preços finais, se misturando no bolo das margens de comercialização.
Desde a divulgação do decreto presidencial, especialistas levantaram dúvidas sobre a sua legalidade, tanto no plano interno quanto no âmbito internacional. Havia riscos da instalação de painéis contra o Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC), o que já foi anunciado por exportadores globais de veículos, tendo à frente Japão e Coreia do Sul. Havia riscos também de contestação judicial nos tribunais brasileiros, coisa que ficou patente com a decisão do STF.
Ficou claro, desde a sua divulgação, que a elevação do IPI para importados era uma ação improvisada de um governo assustado com uma avassaladora onda de importações. Naquele momento, a força competitiva dos importados estava sendo potencializada por uma taxa de câmbio que deslizava para uma hiper-valorização.
Os números realmente eram de assustar. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, de janeiro a agosto deste ano as importações cresceram 45% e chegaram a US$ 7,3 bilhões. Do começo do ano até meados de setembro, os pedidos de licença alcançaram 1,2 milhão de veículos, somando US$ 19,3 bilhões. Desse total, mais de 850 mil veículos, no montante de US$ 13,5 bilhões, já tiveram ingresso autorizado.
Quaisquer que fossem, porém,as razões do governo, é inconcebível que o formato legal da medida não tenha sido devidamente consolidado antes da sua assinatura pela presidente Dilma Rousseff. Mas, a suspensão unânime da validade do aumento do IPI no STF só comprova que esse cuidado não foi devidamente tomado.
Depois da adoção do aumento do IPI para importados, dois fatos novos mudaram um pouco o ambiente. A taxa de câmbio subiu alguns pontos e alguns importadores anunciaram a instalação de fábricas no Brasil. Seria o caso, a esta altura, de refletir sobre as vantagens de revogar a medida.
