Com mudança em repatriação, sonegador paga menos e Temer prepara caminho para PEC do Teto

Alteração da lei demonstra que governo não quis comprar briga com o presidente da Câmara no momento em que medida do ajuste fiscal precisa ser votada pelo Congresso

Ricardo Brito e Adriana Fernandes

27 Setembro 2016 | 15h36

(Rodrigo Maia/André Dusek)

(Rodrigo Maia/André Dusek)

Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff no início deste ano, a Lei da Repatriação vai ser alterada pelo Congresso para que sonegadores de impostos, sejam pessoas físicas sejam empresas, paguem menos impostos do que deveriam pela legislação vigente. De todas as mudanças aventadas, uma das que certamente prevalecerá é a que modifica a regra de incidência dos 30% de Imposto de Renda e multa de repatriação: em vez de incidir sobre tudo o que foi remetido ilegalmente para o exterior, a tributação será cobrada apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014.

Essa mudança – que para um olhar leigo pode não parecer grande coisa, mas embute uma potencial renúncia bilionária de receita para os cofres públicos – vinha sendo discutida há meses por importantes escritórios de advocacia tributária e ganhou ressonância entre deputados, senadores e até integrantes do governo do presidente Michel Temer.

O argumento central para convencer os parlamentares da mudança foi o de que o Programa de Repatriação contava com uma arrecadação aquém do esperado. E que era preciso mudar a norma para arrecadar mais. A adesão ao programa, segundo a Receita Federal, já soma R$ 7,2 bilhões.

O que pouco é dito entre os debatedores do assunto é que o principal benefício para quem adere à janela de repatriação – que começou em abril e vai até outubro – tem direito a uma anistia penal (fica imune a duras sanções) e ainda pagará à Receita muito menos imposto caso queira legalizar os ativos no exterior.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diminuiu resistências à alteração da lei, mantendo como única exigência a não mudança no prazo final de adesão do programa, que é 31 de outubro deste ano. Houve um movimento para que esse prazo fosse estendido até dezembro, mas manter essa data tem por objetivo ajudar o caixa dos governadores, beneficiários de parte dos recursos da repatriação e que estão em penúria orçamentária.

Ao não ser intransigente na repatriação, o governo não quis também comprar uma briga direta com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entusiasta de mudanças na repatriação e responsável por comandar a Casa, que discute e votará em breve a principal matéria do ajuste fiscal de Temer em tramitação no Congresso, a PEC do Teto dos Gastos.

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