Sem querer assumir publicamente a paternidade das mudanças na Lei de Repatriação, o presidente em exercício, Michel Temer, e seus ministros palacianos querem passar a mensagem de que parte somente do Congresso Nacional a ideia de que é preciso mudar as regras do programa. A legislação permite a regularização da situação tributária e dá anistia penal aos contribuintes que enviaram dinheiro ilegalmente para o exterior e cometeram crime de evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
É fato, sim, que os parlamentares querem flexibilizar a lei para conceder mais vantagens a quem aderir à repatriação. Mas a verdade é que, desde os primeiros dias do governo interino, a pressão pelas mudanças sobre o Ministério da Fazenda tem endereço certo: o Palácio do Planalto.
Com apoio das principais lideranças do governo no Congresso, os defensores da revisão da lei engataram o discurso de que ela precisa ser modificada para que o programa tenha sucesso e a arrecadação seja elevada para governo federal, Estados e municípios.
O que está em jogo, porém, é uma mudança para permitir que empresas e pessoas físicas paguem menos imposto e, mesmo assim, consigam anistia penal num momento em que os Fiscos de países mundo afora aumentaram os controles com a troca de informações bancárias por meio de acordos internacionais.
E a nossa Receita Federal já detém um banco de dados poderoso sobre o patrimônio dos brasileiros lá fora. Quem não fizer a repatriação, estará automaticamente na mira dos auditores fiscais, que já preparam uma grande operação de fiscalização assim que o prazo de adesão do programa terminar em outubro.
Os ruídos em torno da possibilidade de revisão da lei já fizeram estrago paralisando as adesões ao programa pelos contribuintes que estão à espera de mais benesses de Brasília.
Com o aval do novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as mudanças devem ser aprovadas a toque de caixa em meio ao processo de julgamento final do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Foi a petista, com muito debate no Congresso, que conseguiu aprovar a lei no fim do ano passado.
Não deverá surpreender se os parlamentares também aproveitarem para acabar com a proibição de que políticos, autoridades e seus familiares até segundo grau possam aderir à lei. É bom lembrar que a legislação foi votada após debate no Congresso para barrar a possibilidade de que os envolvidos na Operação Lava Jato se aproveitassem dela para conseguir anistia.
Tudo indica que está se formando mais um escândalo com o aval do Congresso e de alguns integrantes do governo. E, mais ainda, impondo uma saia justa ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que em momento de ajuste fiscal precisa de máximo apoio.
Quem vai assinar embaixo da mudança?
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