Governo joga para Congresso responsabilidade pela alta de impostos

Governo joga para Congresso responsabilidade pela alta de impostos

Em ameaça velada, Executivo cobra de parlamentares aprovação da PEC do Teto dos Gastos e de reformas. Do contrário, haverá alta de tributos. Mas, até o momento, governo tem permitido aumento de despesas públicas

Ricardo Brito e Adriana Fernandes

25 Julho 2016 | 12h08

(Michel Temer, Rodrigo Maia e Renan Calheiros/Dida Sampaio-Estadão)

(Michel Temer, Rodrigo Maia e Renan Calheiros/Dida Sampaio-Estadão)

Até agora, apesar de as expectativas para a economia darem os primeiros sinais de melhora, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, se esforçou mais para respaldar decisões de aumento de gastos públicos do que de contenção deles.

Foi assim que o presidente concordou com a aprovação de dois pacotes de reajustes ao funcionalismo público: o primeiro, com oito projetos para servidores do Executivo e Legislativo federal com o impacto de R$ 55 bilhões até 2019; o segundo, se comprometendo, na semana passada, em enviar ao Congresso projetos de leis que contemplam outras 14 categorias, como Receita Federal e Polícia Federal.

A justificativa é que os acordos já tinham sido firmados pela gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, com previsão orçamentária, e que cabem no déficit fiscal de 2016, projetado em R$ 170,5 bilhões.

O governo não quis comprar briga com o servidor e deixou o grosso da tarefa do conserto das contas para o Congresso. Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esperam que os parlamentares aprovem a PEC do Teto dos Gastos (parada na Câmara) e as reformas previdenciária e trabalhista (que nem sequer foram enviadas ao Legislativo) para começar a reverter a trajetória explosiva do endividamento público.

Temer conta com dois fatores políticos para pôr a economia no eixo. Um deles é a boa vontade do novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de levar adiante a agenda econômica do Executivo. Maia deve se reunir esta semana – em meio ao “recesso branco” – com os líderes partidários para costurar a pauta no retorno dos trabalhos, que deve contar com o projeto do pré-sal e a proposta de renegociação das dívidas dos estados (leia abaixo como está a agenda de Temer no Congresso).

O outro é o fato de a própria Dilma ter jogado a toalha na batalha do impeachment – o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confidenciou isso a Temer em jantar na semana passada.

A ameaça, o plano C de Meirelles, é que se essas medidas não passarem, haverá aumento de impostos. Como se a alta da Cide e do IOF ou mesmo o retorno da CPMF, sozinhos ou juntos, pagassem as contas desses gastos públicos contratados e as despesas obrigatórias já existentes.

Com esse discurso, o ministro da Fazenda transfere ao Legislativo a responsabilidade pela alta de tributos. Ainda que a elevação da carga tributária possa ser feita sem a necessidade de aprovação de projetos pelo Congresso. É o mesmo que dizer: Se a PEC do Teto não for aprovada, a culpa por mais impostos será dos parlamentares.

Leia mais sobre a agenda do Temer no Congresso:

1 – PEC do Teto dos Gastos (PEC 241/2016)
Situação: Enviada pelo governo Temer em 15 de junho, a proposta praticamente não andou na Câmara. Só teve relator, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ainda terá de passar por uma comissão especial, plenário da Casa e depois pelo Senado.
Previsão: A expectativa mais otimista do governo é tentar votá-la no plenário da Câmara em setembro. Em seguida, será apreciada pelos senadores e vai para a sanção presidencial se não houver modificações.

2 – PL do Pré-sal (Projeto de Lei da Câmara 4567/2016)
Situação: Está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, após tramitar por uma comissão especial no primeiro semestre deste ano. Foi apresentada em fevereiro de 2015 pelo senador José Serra (PSDB-SP) e, após modificações, passou pelo Senado no início deste ano.
Previsão: Governo quer votá-la na primeira semana de agosto. Em seguida, vai para a sanção presidencial se não houver modificações.

3 – Renegociação da Dívida dos Estados (Projeto de lei complementar 257/2016)
Situação: Está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara. Foi apresentada ainda pelo governo da presidente Dilma Rousseff em março, antes de ela ser afastada. Pouco andou na Casa – tinha que passar por três comissões temáticas antes do plenário. Esta semana, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, conseguiu aprovar um requerimento de urgência para levar o texto diretamente para o plenário da Câmara uma semana após ter sido derrotado nesse mesmo intento – no que havia sido considerada a maior derrotada da gestão Temer até então.
Previsão: Governo quer votá-la na primeira semana de agosto. Em seguida, terá de passar pelo Senado e depois vai para a sanção presidencial se não houver modificações.

4 – Lei da governança em fundos de pensão de estatais (PLP 268/2016)
Situação: Está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara após a Casa ter aprovado, no mês passado, um requerimento de urgência para levá-lo diretamente ao plenário sem passar por duas comissões temáticas. Os deputados vão apreciar o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi aprovado em abril pelo Senado.
Previsão: Governo quer votá-la na primeira semana de agosto. Em seguida, vai para a sanção presidencial se não houver modificações.

5 – Desvinculação das Receitas da União (DRU) (PEC 31/2016 do Senado)
Situação: Está pronta para ser votada pelo plenário do Senado após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta foi apresentada em julho do ano passado pela agora presidente afastada, Dilma Rousseff, mas praticamente não andou na gestão dela – só passou pela CCJ da Câmara. Na gestão Temer, ganhou impulso, sendo aprovada pela comissão especial da Casa e pelos deputados em plenário.
Previsão: Governo quer votá-la na primeira semana de agosto. Em seguida, vai para a sanção presidencial se não houver modificações.

6 – Revisão da meta fiscal de 2017 (PLN 2/2016)
Situação: Pendente de votação de emendas e destaques na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois plenário do Congresso. A proposta foi apresentada em abril ainda pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, com um déficit inicial de R$ 96,65 bilhões, mas no dia 23 de maio o presidente em exercício, Michel Temer, alterou-a para R$ 170,5 bilhões. Somente foi aprovado o texto-base na CMO apesar do esforço do Executivo para aprová-la antes do recesso.
Previsão: Num sinal de ajuda ao governo, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-RR), marcou para o dia 2 de agosto uma sessão conjunta para apreciar a matéria. Se a CMO não concluir a votação até lá, vai mesmo assim para o plenário.

7 – Reformas da Previdência e Trabalhista
Situação: Apesar da expectativa, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, ainda não andou as propostas para o Congresso.
Previsão: A expectativa é que elas sejam encaminhadas ao Congresso após a eventual condenação, pelo Senado, por crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff. A petista deverá ser julgada em agosto. Mesmo o governo considerando as medidas fundamentais, há grandes dificuldades para elas passarem pelo Congresso até o final do ano.

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