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Projeto da dívida dos Estados mostra força do Judiciário

Lobby de categorias desfigura projeto que tinha por objetivo criar regras mais rigorosas para que a União renegocie os débitos dos governos regionais

Adriana Fernandes e Ricardo Brito

02 de agosto de 2016 | 18h31

(Michel Temer/AFP)

(Michel Temer/AFP)

As negociações em torno do projeto de lei que trata da reestruturação da dívida dos Estados é uma prévia do que a equipe econômica vai enfrentar para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto no Congresso. O presidente em exercício, Michel Temer, a cada momento vai cedendo mais e mais, a ponto de descaracterizar o objetivo inicial da medida que está sendo flexibilizada. Não se lembra mais dele.

É o caso da regra incluída no projeto que tentava acabar com maquiagem feita nas contas de gastos com pessoal dos três poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário) para garantir o enquadramento no limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Muitos gastos com pessoal, entre eles auxílios e verbas indenizatórias, são excluídos da conta de pessoal, permitindo o enquadramento, mas ocultando uma realidade que precisa ser urgentemente corrigida.

Há casos nos Estados de promotores e magistrados que recebem mais em auxílios do que o próprio subsídio – que ultrapassa, geralmente, R$ 30 mil por mês.

A ideia de definir um critério para todos os Estados foi uma solução encontrada pela equipe econômica para exigir um mínimo de medidas corretivas para garantir a sustentabilidade fiscal dos governos estaduais como contrapartida ao socorro financeiro de R$ 50 bilhões que o Tesouro Nacional dará aos governadores.

São essas medidas de ajuste que estão sendo agora desfiguradas. Sem elas, é praticamente certa a necessidade de mais ajuda federal aos governos regionais, já que, ao contrário da União, não podem se financiar no mercado financeiro vendendo títulos para pagar as suas contas.

O agravante nas negociações que ocorrem hoje é que o governo quebra a harmonia dos Poderes prevista na Constituição Federal, tratando o Executivo, Judiciário e Legislativo estaduais com pesos diferentes. O tratamento diferenciado da regra de cálculo das despesas de pessoal começou com Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

E, como era esperado desde ontem, as concessões vão se ampliando e agora o Legislativo também terá o mesmo tratamento diferenciado, excluindo do cálculo de despesas com pessoal gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios para efeito da LRF.

Os governadores também vão querer o mesmo. Por isso, o privilégio que será dado é só a ponta do iceberg. “Como é que se pode discutir limite de gasto público num País em que os Poderes tem pesos e imunidades reativamente diferenciados?”, questiona José Roberto Afonso, um dos maiores especialistas do Brasil em contas públicas.

Fica a impressão que pode atrasar salário de policial, médico, professor, mas, se atrasar do deputado, do juiz, do promotor e do auditor do tribunal de contas, o governador corre o risco de sofrer impeachment.

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