Regime Especial de Contingenciamento, a morte da meta fiscal

Pacote lançado pelo governo abandona regime de superávit primário, no momento em que o Planalto tenta barrar o impeachment

Adriana Fernandes e Ricardo Brito

22 de março de 2016 | 16h25

(Nelson Barbosa/André Dusek-Estadão)

(Nelson Barbosa/André Dusek-Estadão)

Em meio à crise que pode interromper o mandato da presidente, o governo Dilma Rousseff apresentou nesta segunda-feira um audacioso plano de reforma de controle de gastos públicos, mas que na prática dá ainda mais liberdade para a ampliação das despesas em anos de baixo crescimento econômico.

A criação do Regime Especial de Contingenciamento (REC), proposta ontem pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, permite que os gastos com investimentos, prestações de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, e aqueles necessários ao funcionamento dos órgãos (entre elas, água e energia) sejam preservados do contingenciamento e possam ser abatidos da meta fiscal quando a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) for inferior a 1% no acumulado dos últimos quatro trimestres.

Será amplo o leque de alcance do regime. E é, aí, que permanecem as dúvidas. Qual será o limite para a definição de tamanho dessas despesas essenciais? O REC tem potencial para enfraquecer ainda mais a importância para a política fiscal da fixação em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de uma meta de resultado primário das contas públicas.

Pode ser o derradeiro passo para a morte definitiva da meta fiscal. O novo regime pode se transformar num mecanismo ainda mais flexível da regra de abatimento da meta, que foi criada pelo governo, no passado, para preservar os investimentos prioritários. O governo Dilma mais tarde chegou a incluir na regra de abatimento as desonerações tributárias concedidas pelo governo. E, agora, em 2016, o abatimento passou a incorporar as frustrações de receitas tributárias e extraordinárias e gastos com saúde e investimentos prioritários, como a venda de ativos.

Essas “variações” em torno da regra de abatimento que foram sendo adotadas ao longo dos últimos anos com maior intensidade à medida que as contas públicas foram piorando juntamente com a desaceleração econômica.

A ausência de medidas para reduzir as despesas obrigatórias no pacote anunciado ontem, com o adiamento da Reforma da Previdência, torna também mais difícil de ser administrado o limite para o crescimento do gasto, proposta que também foi apresentada ontem pelo governo para sinalizar uma tendência de reforma estrutural nas contas públicas. De nada vai adiantar um teto, se o governo não tiver condições reais para implementá-lo.

Em outra frente do pacote, o governo permitiu o aumento das despesas dos Estados para estimular a economia e socorrer os governadores. O déficit de 2016 também será maior ainda do que o previsto porque a presidente quer abrir mais espaço para investimentos públicos.

Com o pacote, o governo fez a sua opção pelo estímulo econômico e deixou o ajuste fiscal para depois. Se as medidas tentam agradar a governadores, que podem ajudar o Planalto na batalha do impeachment influenciando parlamentares federais, o tempo dirá.

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