É pouco. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para o gasto tem o seu valor, mas está longe de resolver o maior problema que mina a credibilidade do País: a trajetória explosiva da divida pública brasileira.
As despesas obrigatórias vão continuar pressionado o Orçamento, tornando o teto inviável em muito pouco tempo. Não por outra razão que medidas adicionais de restrição de despesas precisarão ser adotadas, além de saúde e educação.
Do contrário, o teto, que recebeu o nome ambicioso de Novo Regime Fiscal, será um pilar frágil, sem condições nenhuma de ser cumprido. Tal qual aconteceu com a "falida" meta fiscal - o parâmetro que perdeu já algum tempo a sua função de ser um balizador da política fiscal brasileira, com seguidas revisões.
Se o teto for aprovado nas condições apresentadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sem grandes mudanças no seu texto original pelo Congresso Nacional, as contas do governo só sairão do vermelho em 2020 e a dívida só vai parar de crescer em 2025.
É muito tempo. E governo sabe disso.
É por isso que a alternativa de aumento de impostos representa a terceira etapa do plano de estabilização fiscal do ministro Meirelles.
A primeira começou hoje com o envio da PEC ao Congresso. A segunda fase virá com as medidas complementares e essenciais, como as alterações nas regras do abono salarial e benefícios assistenciais de prestação continuada, e a reforma da Previdência.
Se quiser acelerar a trajetória de estabilização da dívida, a via de alta de imposto terá que ser acionada, reconhecem integrantes do governo. Não por outra razão, Meirelles disse na entrevista de apresentação da PEC que o esforço de arrecadação tem que continuar. Para bom entendedor basta.
O governo incluiu na PEC um hedge para salvar as empresas estatais que podem precisar de capitalização do Tesouro Nacional. Futuros socorros a essas empresas ficarão de fora do alcance da meta. E elas são muitas : Caixa, Petrobras, Eletrobras e Correios. Uma amostra que incertezas continuarão a assombrar as contas públicas.
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O jornalista Ricardo Brito, que também assina a coluna, entrou de férias
