O Novo Regime Fiscal

Monica de Bolle

10 de outubro de 2016 | 09h49

A PEC do Teto é marco importante para nosso pobre País desmantelado. A PEC do Teto traz esperanças de que possamos começar a resolver nosso eterno problema de falta de controle sobre o gasto público. Mas, como qualquer outro esforço humano, a PEC do Teto tem qualidades e defeitos, vantagens e desvantagens. Urge discuti-las abertamente com toda a sociedade de forma clara, não apenas com os homens do Congresso Nacional.

Tenho algo a confessar: depois que a Nova Matriz Econômica quebrou o Brasil no governo Dilma, qualquer iniciativa que carregue o adjetivo “novo”ou “nova” me dá calafrios.

O Presidente Temer nos diz que em breve teremos um Novo Regime Fiscal no Brasil. Que com esse Novo Regime Fiscal iremos consertar o País de vez, vez por todas. Que sem esse Novo Regime Fiscal o país quebra de vez, vez por todas. Que quem se opuser ao Novo Regime Fiscal está fazendo oposição aberta ao País — aqui, o Presidente chegou desconfortavelmente perto das atitudes de sua antecessora, que costumava dizer que quem criticava suas políticas só podia ser espécie esquisita, o tal “pessimista adversativo”.

Até recentemente, o que chamavam de PEC do Teto, a proposta de emenda constitucional que prevê limite de velocidade para o aumento dos gastos, parecia uma boa iniciativa, ainda que contivesse alguns furos — teto com goteiras, como afirmei em uma de minhas colunas sobre o assunto. Contudo, na semana passada me dei conta — com certo atraso já que borboletas e reuniões do FMI têm ocupado boa parte de meu tempo — de que o texto enviado para a aprovação da Comissão Especial da Câmara é mais do que singelo teto. É Novo Regime Fiscal.

O Novo Regime Fiscal é ambicioso. Prevê duas décadas de controle ferrenho sobre os gastos com regra automatizada, regra que impede que a despesa primária total do governo cresça acima da inflação por todo esse tempo. Que o governo brasileiro é viciado em gastos é algo que já sabemos há tempos. Que o Novo Regime Fiscal tente consertar isso colocando o governo em espécie de rigoroso programa de desintoxicação parece condizente com o que se recomenda aos dependentes de “gastocaína”. Mas, por 20 anos? Serão 20 anos em que a política fiscal será colocada em piloto automático, sem que a sociedade possa ter palavra sequer sobre escolhas de políticas públicas que recairão sobre as gerações futuras? São apenas perguntas, ainda não explicadas à população, concentradas que estão nossas autoridades em assegurar os votos no Congresso.

Mas, disso já sabiam os que estavam familiarizados com o texto original da PEC do Teto. O que não sabíamos — não todos, ao menos — é que o Novo Regime Fiscal em sua forma revisada e parruda prevê que o salário mínimo seja a variável de ajuste para qualquer excesso de velocidade da despesa durante os próximos vinte anos. No texto revisado, o Novo Regime Fiscal propõe que, se o governo extrapolar seu limite, ele passa a não poder tomar qualquer medida que aumente a despesa obrigatória acima da inflação do ano anterior enquanto o excesso não for corrigido. Aumentos do salário mínimo acima da inflação poderiam ter esse efeito, já que parte relevante das despesas é vinculada ao salário mínimo — os benefícios previdenciários, por exemplo. Diz o Novo Regime Fiscal que, quando as despesas totais superarem o limite estabelecido, o salário mínimo só pode ser reajustado pela inflação. Pausa para respirar.

No Brasil, o salário mínimo é reajustado anualmente, desde 2006, a partir da inflação do ano anterior e do crescimento de dois anos antes. A lei que estabeleceu essa regra está longe do ideal: mantém os ganhos reais do salário mínimo e de todas as despesas a ele vinculadas sem levar em conta a realidade fiscal do País naquele momento. Recomendável seria desvincular essas despesas do salário mínimo. Mas, isso é difícil. Tão difícil que exige contenciosa discussão sobre a reforma da previdência. Portanto, porque não alterar diretamente o reajuste do salário mínimo, atropelando a lei mal-concebida de 2006, no bojo no Novo Regime Fiscal?

Com a introdução de algumas palavras no item VIII do Artigo 104, o Novo Regime Fiscal abre flanco para que, nos próximos 20 anos, quando o governo for pressionado pelos poderosos lobbies do funcionalismo público, o custo do ajuste recaia sobre o trabalhador assalariado.

Sem qualquer juízo de valor, cabe refletir se o Novo não tem cheiro de velho demais. Deixo isso para os leitores.

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