Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico

Yolanda Fordelone

14 de maio de 2013 | 10h02

A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, informou a Fundação Procon-SP.

O Decreto detalha o direito do consumidor à informação dos produtos e serviços ofertados, aborda a questão dos dados cadastrais dos fornecedores e os canais de atendimento por eles oferecidos.

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O fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar em sua página na internet alguns itens. Veja abaixo alguns deles:

* o nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

* endereço físico e eletrônico;

* características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

* discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

* condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega.

Os sites de compras coletivas e similares terão de informar também a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, com todo o detalhamento já mencionado acima.

O direito de arrependimento em até sete dias, estabelecido pelo CDC em seu artigo 49, também foi reforçado pelo Decreto. O fornecedor deverá informar os meios adequados e eficazes para o exercício desse direito, pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, e garantir a rescisão de todos os contratos acessórios (parcelamento no cartão de crédito, seguro de garantia estendida, etc) sem qualquer ônus ao consumidor.

Multas

Caso alguma das regras sejam descumpridas, as empresas sofrerão punições, que podem ser multas, apreensão dos produtos, cassação de registro, entre outros.  Os comerciantes reclamam. Dizem, por exemplo, que muitas vezes a entrega é atrasada por conta do serviço do Correio e que, quando é detectado que a entrega não foi feita, o Correio demora até 5 dias para dar uma resposta sobre o problema.

Segundo a assessoria do Procon-SP,  o consumidor não pode ser lesado. Sendo assim, mesmo nesses casos, haverá punição se o vendedor não cumprir o prazo de entrega que ele havia combinado. Segundo a fundação, trata-se de assumir o ônus do negócio. Posteriormente, o vendedor pode processar o Correio, mas deverá assumir a punição.

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