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STJ: Empresas não precisam informar direito a voto de acionistas em assembleias

Yolanda Fordelone

21 de novembro de 2013 | 10h08

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Ao realizar assembleias ordinárias, as empresas SAs (sociedades anônimas) não precisam divulgar os direitos dos acionistas quanto ao poder de voto. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre um processo de um grupo de acionistas da Maternidade Octaviano Neves S/A, de Minas Gerais.

Segundo o STJ, os direitos dos acionistas não precisam estar descritos na publicidade que divulga a assembleia. Eles já devem ser de conhecimento dos acionistas previamente.

Os acionistas da empresa alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada na convocação.

A sentença anulou apenas os assuntos que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados. Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, o STJ não deu ganho de causa aos acionistas.

De acordo com o artigo 111 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando “a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus”. O direito é conservado até o pagamento dos dividendos atrasados.

No caso do processo julgado, não houve pagamento nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que concedeu aos preferencialistas o direito a voto. De acordo com a sentença, entretanto, “não se exige que a aquisição do direito ao voto seja divulgada por ocasião da convocação da assembleia”.

“O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa situação e deve, no próprio interesse, exercer o direito que a lei lhe concede. Ao subscrever cotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei”, disse o ministro João Otávio de Noronha, relator do processo.

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