Está previsto para entrar em julgamento nesta quarta-feira, 26, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso que definirá a data de início da incidência dos juros da caderneta de poupança durante o Plano Verão. Será decidido se o juro da mora das condenações de uma ação civil pública serão fixados a partir da citação na própria ação civil pública, em 1993, ou a partir de cada ação individual.
O recurso se refere ao pagamento da diferença da correção da caderneta de poupança em janeiro de 1989, quando foi instituído o Plano Verão. Há 298 recursos sobre a mesma questão nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.
A decisão do STJ terá efeito sobre muitos outros processos que pedem a reposição de expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Segundo o STJ, refletirá em todas as execuções individuais das ações civis públicas em geral, tanto assim que o INSS pediu para ingressar no processo, alegando que ele próprio é frequentemente demandado nessas ações coletivas, e a definição do STJ poderá ter grande impacto nos valores envolvidos. O relator do caso é o ministro Sidnei Beneti.
No começo de março, o STJ decidiu adiar, pela segunda vez, o julgamento do recurso que definirá uma posição da Corte sobre o assunto.
Caso antigo. O processo começou em 1993, quando o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública em São Paulo contra o Banco do Brasil, na qual pedia a condenação da instituição financeira ao pagamento da diferença da correção monetária sobre os saldos de poupança dos seus clientes em janeiro de 1989.
Em razão do âmbito nacional dos alegados danos aos poupadores, o processo foi remetido ao Distrito Federal, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A ação teve decisão favorável aos poupadores, determinando que fosse aplicado sobre os saldos de janeiro de 89 o índice de 42,72%.
Em 2010, um dos poupadores beneficiados entrou com ação de cumprimento da sentença na comarca de Matão (SP), onde mora, e o Banco do Brasil questionou o termo inicial dos juros.
Para o banco, eles deveriam ser contados apenas a partir de sua citação na execução individual (processo iniciado em 2010), porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que "a devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública" (processo iniciado em 1993). Contra essa decisão, o banco recorreu ao STJ.
Para o caso em julgamento, a decisão do STJ significará aproximadamente 17 anos de juros, a mais ou a menos, na dívida que a instituição financeira pagará ao poupador.
A eventual definição do pagamento desde a ação coletiva de 1993 elevaria o custo final de R$ 23 bilhões para R$ 61,4 bilhões, caso as sentenças genéricas tenham abrangência apenas local; ou de R$ 128 bilhões para R$ 341,5 bilhões, se as sentenças tiverem abrangência nacional.
Sobre o caso, o Standard & Poor's afirmou que a decisão de rebaixar o rating brasileiro na noite desta segunda-feira, 24, não foi impactada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que "é um potencial risco para a execução da política fiscal nos próximos anos", dependendo do que o STF decidir.
