Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema?
As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A provável alteração trará benefícios, ou mais problemas? A partir da enumeração dos principais argumentos favoráveis e contrários, o leitor poderá tirar as suas próprias conclusões a respeito de um reforma que está apenas no inicio.

claudiodaolio

01 de abril de 2015 | 17h02

lock-218505_1920

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O placar da votação foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

Dentro do processo legislativo, esse é o primeiro passo para aprovação da proposta de emenda, que, na avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, está de acordo com o texto da Constituição da República de 1988.

Em síntese, o texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena em prisão comum. A  aprovação do projeto traz muitas questões: Estaria de acordo com os valores consagrados na Constituição?  A redução da maioridade penal será suficiente para reduzir a criminalidade? O Estado Brasileiro faz a sua parte, possibilitando oportunidades aos jovens?

Procurando colaborar com a busca de resposta a essas perguntas, passamos a elencar os principais argumentos favoráveis e contrários à proposta:

 

Constituição

A favor: A redução da maioridade penal não seria contrária à Constituição da Republica, uma vez que a idade para responsabilização de crimes não estaria  inserida no contexto dos direitos individuais.

Contra: A redução da maioridade penal seria inconstitucional, por alterar direitos individuais, consagrados como cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

 

Discernimento

A favor: Nos tempos atuais, de amplo acesso à informação, os jovens teriam melhores condições de avaliar o certo e o errado.

Contra: Existem milhões de analfabetos menores de 16 anos, sem acesso a formação adequada.

 

Exemplos de países desenvolvidos

A favor: Em todos os países desenvolvidos, a maioridade penal seria inferior aos 18 anos.

Contra: O Estado Brasileiro não assegura condições ideais ao desenvolvimento dos jovens.

 

Desestimular a prática de crimes

A favor: A redução da maioridade desestimularia os jovens a ingressar no mundo do crime.

Contra:  A redução da maioridade atingiria jovens negros, pobres e moradores da periferia.

 

Penalização

A favor: O maior rigor das penas permitiria sanção mais adequada às condutas criminosas

Contra: A redução da maioridade atingiria jovens negros, pobres e moradores da periferia.

 

Opinião da População

A favor: A esmagadora maioria da população – mais de 90% – é favorável à redução da  maioridade penal.

Contra: A movimentação para redução da maioridade baseia-se em casos isolados de violência – e não em estatísticas.

 

O processo legislativo ainda está no inicio, devendo ser apreciado em dois turnos, tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal.

A julgar pela grande polêmica causada pela aprovação da proposta de emenda, estamos apenas no primeiro capitulo de uma longa novela, que não se encerrará sem a participação especial do principal personagem do cenário institucional atual: o Supremo Tribunal Federal.

Curta a nossa página no Facebook e acompanhe as atualizações do nosso blog: www.facebook.com/odireitoaoseualcance