Foto do(a) blog

Um blog para incorporar o universo das leis ao cotidiano

Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Apesar do grande avanço, são muitos os desafios para os próximos 25 anos de vigência da lei.

PUBLICIDADE

Por claudiodaolio
Atualização:
 Foto: Estadão

Criado para regulamentar a garantia constitucional de defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII, da Constituição da República), o Código surgiu com marcante caráter inovador, tendo, como principal desafio, proteger o consumidor.

PUBLICIDADE

O legislador partiu da premissa de que a "sociedade de consumo" -caracterizada por maior oferta de produtos e serviços, aliada a mecanismos de crédito e maciça propaganda - exigia a criação de mecanismos, que pudessem mitigar a vulnerabilidade do consumidor, considerado vulnerável no contexto das relações comerciais. Buscava-se reequilibrar a relação de consumo, o que se pretendia alcançar a partir da concessão de benefícios à posição do consumidor e, também, de restrições às práticas do mercado.

Foi com esse objetivo que se passou a reprimir, por exemplo, todos os desvios de quantidade e qualidade constatados nas relações de consumo. Criaram-se regras restritivas para oferta e publicidade de produtos, além do controle de práticas e cláusulas abusivas e dos bancos de dados e cadastros. Inibiu-se a cobrança indiscriminada de dividas decorrentes de relações de consumo e facilitou-se o acesso dos consumidores à Justiça, como último recurso para repressão das práticas abusivas.

Contudo, há ainda muito a ser feito, para que se alcance o tão sonhado equilíbrio nas relações de consumo. Devemos nos esforçar para ampliar a atuação do PROCON, incentivando a ampliação do número de unidades, que devem chegar até mesmo às menores cidades do país, com estrutura de atendimento apta a promover conciliações e punir condutas indevidas.

É preciso cobrar maior transparência na gestão dos fundos públicos destinados à defesa do consumidor, para que passem a custear campanhas efetivas de conscientização da população, permitindo maior conhecimento das regras e dos direitos. Por que não pensar em introduzir nas grades curriculares dos colégios os conceitos de proteção ao consumidor?

Publicidade

Em paralelo, é urgente o investimento nos Juizados Especiais, onde a maior parte das questões de Direito do Consumidor acabam desaguando. Não é possível admitir que um processo judicial baseado em práticas abusivas leve 2 anos para ser solucionado. Também não se consegue entender a inexistência de maior número de convênios com empresas, com o propósito de diminuir e regrar as reclamações sobre violação à legislação de proteção ao consumidor.

Apesar do grande avanço, são muitos os desafios para os próximos 25 anos de vigência da lei.

Curta nossa fan page: www.facebook.com/odireitoaoseualcance

 

 

 

 

 

 

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.