STF opta por rapidez e sacrifica direitos fundamentais
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STF opta por rapidez e sacrifica direitos fundamentais

claudiodaolio

19 Fevereiro 2016 | 18h36

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Em sessão de rotina e sem nenhum alarde, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que produzirá profundo impacto social. Em simples palavras, a partir da agora, a prisão de condenados poderá ser feita logo após o julgamento de recurso por parte dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Não será mais necessário aguardar o transito em julgado das sentenças condenatórias, que só ocorre com o julgamento final dos recursos por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A decisão – tomada pelo placar de 7 votos a 4 – é polemica, pois representa mudança do entendimento da Corte em relação à regra do inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição da República, que prescreve: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em princípio, a clareza dessa disposição constitucional não deixaria margem a dúvidas de interpretação. Entretanto, o que se viu foi grande discussão em torno da possibilidade de mitigação da garantia, em benefício da efetividade da decisão judicial que impõe a pena de prisão.

Ao optar pelo reconhecimento da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal parece acatar as tendências que vêm norteando as recentes reformas da legislação processual. Privilegia-se a rapidez das decisões, ainda que se sacrifiquem direitos fundamentais, atendendo ao clamor popular por punição e tirando da Corte a responsabilidade por eventual prescrição de penas impostas aos condenados.

Melhor teria sido propor ao Congresso Nacional a reforma da legislação processual, para reduzir a possibilidade de recursos. Certamente, seria mais difícil alcançar o resultado almejado, mas estaríamos diante de melhor leitura do texto constitucional.

Como teve oportunidade de dizer o Ministro Marco Aurélio, foi uma tarde triste para todos os cidadãos brasileiros e, em especial, para a mais alta Corte do país.

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