Estelionatários estão aplicando golpes usando dados de autores de demandas judiciais constantes de dados processuais e pessoais.
Tanto empregadores como empregados perceberam que o retorno ao trabalho todos os dias da semana, em ambiente corporativo, pode não ser tão produtivo quanto o trabalho prestado alguns dias da semana na empresa e outros em casa. A este modelo de trabalho denominamos “trabalho híbrido”.
Ação Civil Pública visa a suspensão da captação e tratamento de dados biométricos para reconhecimento facial dos usuários do metrô, bem como a suspensão de instalação de novos equipamentos tecnológicos para este fim.
As Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, estabelecem regras novas para o regime de pagamentos dos precatórios, modificam normas relativas ao “novo regime fiscal” e autorizam o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, entre outras coisas.
O Estatuto do idoso confere vários direitos à população da melhor idade.
Uma vez feito o empréstimo o contratante terá que pagar mensalmente os valores das prestações dentro do limite de 35% da sua renda mensal bruta, podendo renegociar a divida caso a prestação mensal supere este percentual.
O Projeto de Lei 3914/19 e a MP de nº 1045/21 ao limitar o poder processual do juiz traz em seus textos dispositivos inconstitucionais, que dificultarão o acesso à Justiça da camada mais pobre da população.
A justificativa para o calote dos precatórios é que não haverá dinheiro para amparar os brasileiros que se encontrem em situação de extrema pobreza, caso o Governo Federal tenha que pagar os precatórios no prazo legal.
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