Aposentado portador de doença grave ou decorrente de acidente de trabalho é isento de Imposto de Renda

Aposentado portador de doença grave ou decorrente de acidente de trabalho é isento de Imposto de Renda

A isenção visa aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.

Marta Gueller

27 Julho 2018 | 18h01

A isenção do Imposto de Renda em favor dos aposentados portadores de moléstias graves visa diminuir o sacrifício do indivíduo, aliviando os encargos financeiros do tratamento. Isso inclui também os gastos relativos acompanhamento médico após o tratamento, mesmo  que o paciente não apresente sinais de persistência ou recidiva a doença.

São isentos de Imposto de Renda  os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho) e, ainda, aos portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, Fibrose Cística (Mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis 8.541, de 23.12.1992 e 11.052, de 29.12.2004).

A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos, no âmbito do direito de família, recebidos por portadores de moléstia grave, são considerados rendimentos isentos.

Ocorre que o Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta o artigo retro transcrito, passou a exigir do aposentado, para comprovação da moléstia grave, a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entendemos que Ordens Administrativas, Instruções Normativas e Decretos não podem extrapolar a previsão legal, restringindo ou modificando a previsão legislativa e constitucional. O processo judicial movido contra a administração deveria ser exceção e não regra, no entanto, quando a administração deixa de respeitar os direitos e garantias individuais, indo além dos princípios processuais assegurados na Constituição, como faz ao limitar a forma de prova da moléstia, há violação aos princípios processuais da legalidade e da ampla defesa.

O STJ aprovou a Súmula 598, fixando o entendimento da  desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda, sendo o magistrado livre para apreciar a prova apresentada pelo contribuinte, podendo a doença grave ser provada por outros meios, assim a isenção pode ser pleiteada e mantida mesmo após o tratamento da doença, cujo monitoramento vitalício é recomendado em todas as doenças graves, enumeradas na lei federal que prevê a   isenção do imposto de renda sobre qualquer tipo de aposentadoria,  cabendo ainda a restituição dos valores descontados  indevidamente do aposentado.

Os documentos necessários para requerer a isenção estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal e podem ser acessado pelo link:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave

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