Empréstimo Consignado pode ser Penhorado?

Empréstimo Consignado pode ser Penhorado?

Uma vez feito o empréstimo o contratante terá que pagar mensalmente os valores das prestações dentro do limite de 35% da sua renda mensal bruta, podendo renegociar a divida caso a prestação mensal supere este percentual.

Marta Gueller

31 de agosto de 2021 | 19h22

O Empréstimo Consignado é contrato de mútuo celebrado entre o trabalhador e a instituição financeira, mediante convênio do empregador com a mesma, em que geralmente é pago o salário do funcionário ou servidor público ou, ainda para os aposentados, mediante convênio com o INSS ou ente público, com o qual o segurado possui vínculo.

Ao contratar o empréstimo consignado, tipo de empréstimo pessoal em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente no contracheque, holerite ou benefício do contratante, servidor público, aposentado do INSS ou funcionário de empresas privadas, o contratante terá o dinheiro creditado diretamente na sua conta corrente. Isso ocorrerá após aprovação e verificação da margem consignável, que é o valor que o contratante suportará pagar mensalmente pelo valor que tomou emprestado.

Os contratos existem para ser cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. Encerra um princípio de Direito, no ramo das obrigações contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.

Assim, uma vez feito o empréstimo o contratante terá que pagar mensalmente os valores das prestações dentro do limite de 35% da sua renda mensal bruta, podendo renegociar a divida caso a prestação mensal supere este percentual, podendo ainda atingir 40%, sendo que 5% para utilização de amortização de divida contraída por meio de saque no cartão de crédito ou saque efetuado no cartão de crédito (Lei 14.131, de 30.03.2021).

É possível usar do instituto da “Portabilidade” que permite que o contratante do empréstimo solicite a transferência de operações de crédito de uma Instituição Financeira para outra, com manutenção do saldo devedor e do prazo restante da operação a ser portada.

O contrato de empréstimo consignado é regulamentado pelo artigo 115, da Lei 8213/91, § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990 e ainda, pela Lei 14.131/2021, pelos estatutos e regulamentos dos bancos e contratos de convênios entre empregadores e entes públicos e servidores ou empregados da iniciativa privada.

A relação jurídica de contrato de empréstimo consignável é negócio jurídico bilateral, constituído mediante a convergência da vontade das partes, além da bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade, adesão e consensualidade.

A legislação pátria protege os benefícios, tal como o faz com em relação aos salários, com a impenhorabilidade (artigo 144, da Lei 8.213/91; art.º 833, IV CPC).

 

No processo de execução, o insucesso na localização de bens do executado possibilita a realização de determinadas diligências, por ordem judicial, a pedido do Credor, sendo possível a requisição de informações acerca do devedor a certas entidades, quer de direito público, quer de direito privado, desde que haja razoável possibilidade de notícia positiva aos interesses do credor.

O endividamento dos trabalhadores desempregados e em busca de recolocação no mercado de trabalho, em decorrência da pandemia, está  levando ao judiciário questões relacionadas à possibilidade de penhora de valores creditados nas contas dos contratantes de empréstimos consignados. A natureza jurídica salarial da conta onde será creditado o valor emprestado não protege o valor de possível penhora para pagamento de dívida anteriormente contraída.

Ao entrar na conta do contratante o valor em dinheiro pode ser penhorado em razão de dívida contraída por ele que já estiver sendo executada. Foi o que entendeu a Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp1931432 ao negar recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução.

Apesar da recente decisão da Terceira Turma do STJ retro citada, o Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado o entendimento no sentido de que “os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente são absolutamente impenhoráveis até aquele limite” (STJ, EResp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014).

E mais, firmou-se nas decisões dos Tribunais Superiores posicionamento no sentido de que a aferição da impenhorabilidade dos valores depositados em conta salário deve ser feita pelo juiz, caso a caso, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do correntista trabalhador ou aposentado e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.

Caberá ao devedor a incumbência do ônus de comprovar o caráter alimentar dos valores creditados em sua conta corrente e ao exequente o ônus da prova do desvirtuamento do contrato de mútuo.

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