Novas mudanças no texto da PEC da Reforma da Previdência preocupam Governos e Municípios

Novas mudanças no texto da PEC da Reforma da Previdência preocupam Governos e Municípios

O voto complementar do relator Samuel Moreira deixou de fora da os requisitos de idade mínima da PEC 6/2019 para os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Marta Gueller

06 de julho de 2019 | 12h32

 

O texto substitutivo votado pela Comissão especial da Câmara dos Deputados trouxe várias alterações na proposta do governo, a PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência.

Escolhemos uma delas por sugestão da comunicação social da Prefeitura de Curitiba. Esta se refere ao fato de o voto complementar do relator Samuel Moreira ter deixado de fora os requisitos de idade mínima do texto da PEC 6/2019 para os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O texto substitutivo da PEC 6 estabelece requisito etário e contribuições extraordinárias apenas para os servidores federais.  Os Estados e o Distrito Federal ficaram de fora e terão que fixar a idade mínima para seus servidores, em futuro próximo, em suas Constituições estaduais. Os Municípios deverão fazer isso em suas Leis Orgânicas, deixando para Leis Complementares a regulamentação dos demais requisitos referentes aos benefícios previdenciários, entre eles, as alíquotas progressivas e extraordinárias.

Segundo dados fornecidos pela Prefeitura de Curitiba as projeções dos pagamentos de benefícios dos servidores do regime próprio municipal apontavam comprometimento de 28% do orçamento municipal em 2023, 55% a mais do que os 18% do orçamento de 2017.

A curva que remetia para insustentabilidade financeira obrigou a prefeitura de Curitiba a promover uma reforma da previdência local com ajustes fiscais e outras medidas. Entre elas, a criação de um Fundo de Previdência complementar – a CuritibaPrev, primeiro e, até agora, único entre as capitais brasileiras.

Com as medidas implementadas localmente, nos últimos dois anos, o déficit já foi reduzido de R$ 14,3 bilhões para cerca de R$ 12 bilhões. Os novos servidores ingressam no serviço público em sistema híbrido (acima do teto do INSS, vale a capitalização; até o teto, vale o sistema tradicional), nos moldes previstos na Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003.  As alíquotas de contribuição também estão sendo reajustadas gradualmente.

A inclusão dos municípios no texto da PEC 6, em projeção feita pela equipe da Prefeitura de Curitiba, resultaria em redução de 25% do déficit atuarial, para cerca de R$ 9 bilhões.

Aprovada na Câmara a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para o plenário, onde será votada em dois turnos.

Ainda dá tempo, portanto, para os Estados, o DF e os Municípios serem reincluídos no texto, garantindo, dessa forma, proteção social para todos. Isso permitiria, a exemplo do relato feito pela Prefeitura de Curitiba, que seus orçamentos sejam enxugados e os regimes próprios se sustentem ao logo dos anos.

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