Reagendamento de Perícias e o Retorno do Atendimento Presencial nas Agências do INSS

Reagendamento de Perícias e o Retorno do Atendimento Presencial nas Agências do INSS

Os maiores problemas enfrentados no momento pelos segurados estão relacionados com os pedidos de benefícios por incapacidade temporária ou permanente.

Marta Gueller

05 de julho de 2022 | 12h48

Desde o retorno do atendimento presencial nas agências do INSS, após isolamento decorrente da pandemia, vem sendo necessário fazer o agendamento prévio para ser atendido pessoalmente.

A maioria dos pedidos administrativos, inclusive o agendamento para o atendimento presencial podem ser feitos pelo site www.meuinss.gov.br ou pelo aplicativo do celular Meu INSS – Central de Serviços.

Os atendimentos presenciais poderão ser agendados, ainda, pela Central 135 quando não for possível a conclusão do pedido feito pelo segurado por meio dos canais remotos.

Os pedidos de inscrição no CadUnico e reativação necessários para recebimento e manutenção de benefícios assistenciais, também precisam de agendamento e atendimento presencial, devendo o segurado, no dia previamente agendado, apresentar a documentação solicitada pelo INSS, por ocasião do agendamento.

As empresas precisam agendar atendimento para protocolarem recursos administrativos, contestarem NTEP (Nexo Técnico Previdenciários) e impugnarem a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – fixada pelo INSS e que deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida por elas.

Problemas

Os maiores problemas enfrentados no momento pelos segurados estão relacionados com os pedidos de benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Outro entrave está na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência), mesmo após o término da greve dos médicos peritos.

Recomendamos que aqueles que tiverem perícias reagendadas e que estejam há mais de 45 dias aguardando deferimento de pedidos administrativos de concessão de benefícios por incapacidade denunciem o fato ao Ministério Público Federal, que é o órgão competente, como guardião das leis e da Constituição, para fiscalizar a prestação do serviço público e garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127, definiu o Ministério Público (MP) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Denúncia a ser feita ao MPF é que o INSS está violando o acordo homologado no ACORDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA, Tema 1066, onde o INSS se compromete a analisar e conceder benefícios por incapacidade no prazo de 45 dias.

Qualquer pessoa pode se comunicar com o Ministério Público Federal bastando acessar o site http://www.mpf.mp.br/mpfservicos e preenchendo o formulário da sala de atendimento ao cidadão.

Passados os 45 dias do pedido de benefício por incapacidade o segurado que tiver vínculo de emprego com carteira assinada poderá fazer acordo com o seu empregador, pois estará no limbo previdenciário, sem condições de retorno ao trabalho e sem receber o benefício substitutivo de sua renda, para garantia de sobrevivência digna.

Todos os segurados que estiverem aguardando concessão de benefícios por incapacidade temporária ou permanente, desde que decorridos 45 dias da data da solicitação perante o INSS, poderão ingressar com ação judicial individual para obter a prestação jurisdicional que lhe é devida.

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