Reforma da Previdência será fatiada

Reforma da Previdência será fatiada

Será árdua a nossa luta para nos mantermos livres do temor diante da redução de direitos conquistados, desde a Constituinte de 1988.

Marta Gueller

06 Dezembro 2018 | 12h16

O Governo de transição anunciou que fará a reforma da previdência em fatias e que começará propondo mudanças na idade mínima para servidores públicos, mantendo a diferença hoje existente entre homens e mulheres.

Apesar de as mulheres viverem mais do que os homens, o requisito etário para elas deve permanecer menor. A diferença de tratamento para mulheres nos requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria deveria estar vinculada ao número de filhos que elas tiverem. Como a taxa de natalidade diminuiu, o governo deveria incentivar a natalidade para garantia do pagamento das futuras aposentadorias de população cada vez mais velha, garantindo a solidariedade entre as gerações, possibilitando que o numero de trabalhadores ativos se mantenha, ao longo dos anos, superior ao numero de aposentados.

Na França há projeto de reforma em tramitação visando a unificação dos 42 regimes lá existentes, sem alterar a idade mínima, de 62 anos, considerando os últimos 25 anos do segurado, por sistema de pontuação para cada ano de contribuição (algo parecido com o nosso fator previdenciário). O projeto de reforma francês, assim como fez o sistema sueco, também prevê medidas para incentivar a natalidade.

No Brasil não há idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição para os aposentados do regime geral (INSS) e temos o FP (Fator Previdenciário) que reduz o valor do benefício no momento da concessão, quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em menos do que 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens.

Os segurados podem se aposentar contribuindo por 30 anos ao INSS, no caso da mulher, e por 35 anos, para homens.

Desde 08/05/2013, as pessoas com deficiência têm direito à aposentadoria com redução de tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência, comprovado por pericia médica, ou por idade aos 55 anos para as mulheres e aos 60 para os homens, desde que comprovem 15 anos de deficiência.

Atualmente, os professores se aposentam cinco anos antes tendo direito à aposentadoria especial e as mulheres se aposentam cinco anos antes que os homens tanto no regime geral como no serviço público. No caso do trabalhador rural, a idade mínima também é reduzida em cinco anos, sendo exigidos 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres e 15 anos de contribuição ou de atividade rural para os segurados especiais que trabalham em economia familiar (subsistência).

Os servidores, por sua vez, desde 12/1998, já tem exigência de idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, idade que foi elevada em 2003, com a EC 41/03 para 55 anos de idade para as mulheres e 60 para os homens, além de outros critérios cumulativamente exigidos.

Aqueles segurados, de quaisquer regimes, que tenham preenchido as condições para obtenção de aposentadoria, nos termos da lei hoje em vigor, não precisam correr para obter o benefício, pois possuem o que a Constituição Federal denomina como “direito adquirido”, podendo exercê-lo a qualquer momento, inclusive após aprovação da reforma.

O objetivo da Reforma Previdenciária é a convergência entre os regimes, ao longo dos anos, para que todos os trabalhadores tenham as mesmas regras para obtenção da aposentadoria.

Fatiar a reforma da previdência não coloca em risco o futuro da previdência, nem tampouco nos manterá longe do que se passou no regime da Grécia. O que coloca em risco o nosso futuro é a Reforma Trabalhista e a falta de fiscalização capaz de manter a arrecadação das contribuições, atualmente feitas pelos trabalhadores, pelos empregadores e por toda a sociedade por meio de outras contribuições hoje destinadas ao custeio do sistema.

Será árdua a nossa luta para nos mantermos livres do temor diante da redução de direitos conquistados, desde a Constituinte de 1988. Vencer o desemprego, a fome, a desigualdade e a discriminação não será tarefa fácil. Difícil será, também, enfrentarmos mudanças internas, tendo que nos adaptar também às consequências econômicas e politicas externas.

E não mais desafiador para o Brasil será cortar os gastos no orçamento público e fazer o país crescer com a garantia de educação e saúde de qualidade para todos.