Saiba o que muda com a regulamentação da PEC das domésticas

Saiba o que muda com a regulamentação da PEC das domésticas

Ter um empregado doméstico vai custar, além do salário mensal, 20% de encargos, que correspondem a FGTS de 8% + 3,2% para custear seguro desemprego + 0,8% a titulo de seguro contra acidente de trabalho + 8% de INSS.

Marta Gueller

02 Outubro 2015 | 13h08

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A partir de agora o recolhimento do FGTS de todos os empregados domésticos passa a ser obrigatório e deverá ser feto em guia única junto com a contribuição mensal do INSS, com vencimento antecipado do dia 15/11 para 06/11/2015 (sexta feira).

O empregador doméstico precisará fazer o seu cadastro e o de seus empregados domésticos no portal www.esocial.gov.br.

Mesmo aqueles empregadores que, por opção, já recolhiam o FGTS para seus empregados domésticos terão que fazer novo cadastramento. O acesso ao portal poderá ser feito por meio do certificado eletrônico (ICP-Brasil) ou por código de acesso mediante identificação.

Para gerar o código é necessário informar CPF, data de nascimento, e nº do recibo de entrega da última declaração de IR. Para empregadores isentos de IR será necessário informar o número do titulo de eleitor, além de telefone e e-mail.

É de responsabilidade do empregador cadastrar os dados de seus empregados domésticos no portal do eSocial (CPF, data de nascimento, país de nascimento, NIT/PIS, raça/cor, escolaridade, nº, série e Unidade da Federação (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho), data da admissão, da opção pelo FGTS, nº de telefone e e-mail para contato. Lembrando que para não optantes a data da opção (que passa a ser compulsória) é 01/10/2015.

Empregados domésticos sem CPF ou número de inscrição social (PIS, PASEP ou  NIT) deverão providenciar com urgência suas inscrições, respectivamente,  na receita federal, unidades dos correios ou agências do Banco do Brasil e no INSS no endereço eletrônico: www.dataprev.gov.br/serviços/cadint/cadint.html ou pelo tel 135.

Após o cadastro no portal eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,  seguindo os passos acima mencionados você poderá gerar, a partir de 26/10/2015 e em todos os meses subsequentes, a Guia única de recolhimento, denominada DAE que poderá ser recolhida em qualquer agencia bancária ou lotéricas ou mesmo pela internet por meio de leitura do código de barras. O vencimento da guia única deve ser feito até o dia 07 (sete) de cada mês. Quando o dia 07, cair no sábado, o pagamento deve ser antecipado.

Você deve estar se perguntando quanto isso vai custar para você.  A partir de 01/10/2015 ter um empregado doméstico passa a custar, além do salário mensal, mais 20% sobre o mesmo. Os 20% a cargo do empregador correspondem a FGTS de 8%  + 3,2%  para custear seguro desemprego + 0,8% a titulo de seguro contra acidente de trabalho + 8% de INSS.

O empregador ficará responsável também pelo recolhimento da parte do empregado referente ao INSS, que deve ser descontada do empregado à razão de 8% a 11% sobre o salário dele, dependendo da remuneração  e, ainda, do percentual de Imposto de Renda para remunerações acima de R$ 1.930,00. O portal eSocial calculará os valores devidos pelo empregado e empregador.

O portal eSocial foi criado para possibilitar a inclusão social de empregados domésticos e também monitorar os pagamentos das contribuições de INSS, FGTS e IR dentro dos prazos legais. Os atrasos ou ausências de recolhimentos serão detectadas pela Secretaria da Receita Federal que notificará os empregadores domésticos por meio de Notificações Fiscais de Débitos que quando não atendidas resultarão em execuções fiscais.

Os empregadores e empregados domésticos que não haviam optado pelo recolhimento do FGTS não terão que recolher contribuições retroativas, pois até 01/10/2015 só eram obrigados pelo pagamento da sua parte do INSS (12%) e da do empregado doméstico (8% a 11%, conforme remuneração mensal).

 Pode-se fazer o cadastramento do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) pela central telefônica 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br , menu à esquerda “Serviços do INSS”, clicar na opção “Todos os serviços”, “Inscrição na Previdência Social” e na tela seguinte na opção “Faça agora a sua inscrição pela Internet“.

Pode ser utilizado também o link direto http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/inscricao/  e selecionar a opção “Faça agora a sua inscrição pela Internet“.

É cada vez mais importante ficar por dentro da lei. Porque afinal o seguro morreu de velho e nenhum empregador doméstico vai querer deixar de recolher as contribuições devidas.

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