A Constituição Federal de 1988 estabelece no artº 5º, caput, que todos são iguais perante a lei. E no inciso I, prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
A Constituição promove aspectos a favor das mulheres, estabelecendo licença gestante, com duração superior à da licença paternidade; vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; incentivando o trabalho da mulher, mediante normas protetoras, e ainda estabelecendo regras diferenciadas para a obtenção de aposentadoria.
O Ministério da Saúde recomenda às mulheres em idade fértil postergar a gravidez, pois a OMS reconhece que a gestação coloca as mulheres em maior risco de Covid grave. A recomendação para as mulheres gestantes é afastá-las do trabalho na tentativa de redução dos riscos de contaminação e complicações dela decorrentes.
O Congresso Nacional aprovou recentemente projeto de lei (PL 3.932/2020) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia, sem prejuízo do recebimento do salário. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto. O projeto segue para sanção presidencial: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144401 .
Mas o debate sobre a proteção da gestante em tempo de pandemia é mais complexo. Nem todo o trabalho pode ser prestado remotamente. Há outra alternativa legal de proteção à gestante diante da pandemia Covid 19? Pensamos que sim. A gestante deve ser protegida desde o momento da concepção por meio do salário-maternidade, espécie de beneficio previdenciário.
Em estudo publicado no livro "A proteção social das mulheres", (https://www.jurua.com.br/)a Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante aborda o tema "Proteção à Gestante e Pandemia" trazendo à discussão o estudo sobre a viabilidade de licença maternidade "risco ambiental", cujo período vai desde a concepção até o parto, ou seja nove meses, acrescidos do período de amamentação de seis meses, totalizando quinze meses (artº 394-A, CLT c/c artº 396 e § único, CLT).
Ainda com relação à proteção à maternidade, o STF julgou recentemente medida cautelar em ação direita de inconstitucionalidade por omissão, ADI 6327 MC-REF-ED/DF, a fim de garantir a proteção das crianças prematuras (e de suas mães). A Corte reconheceu a omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência. Nesse sentido fixou a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99.
A questão sobre a prorrogação da licença nos casos de parto prematuro, aliás, encontra-se em debate no âmbito legislativo por meio da PEC n. 181/2015. Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão foi conformada judicialmente pelo STF na decisão acima mencionada (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344718756&ext=.pdf ).
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