“Temos de flexibilizar a legislação trabalhista”, diz ministro do Turismo

“Temos de flexibilizar a legislação trabalhista”, diz ministro do Turismo

Claudio Marques

29 de abril de 2014 | 09h24

(Imagem: Divulgação)

GUSTAVO COLTRI

Após anos atuando no setor, principalmente como representante do Sebrae, Vinicius Lages assumiu no mês de março o Ministério do Turismo, com o desafio de dar prosseguimento à política de desenvolvimento para a atividade no País. O Estado conversou com ele sobre assuntos-chave envolvendo a mão de obra no turismo nacional: qualificação, informalidade e até legislação trabalhista. Leia trechos da entrevista.

Mão de obra
Esse é um tema central nos desafios que temos no Turismo e na economia de serviços. O Brasil ainda é considerado um país de escolaridade média, abaixo dos seus índices de desenvolvimento econômico, o que faz com que haja uma limitação em uma economia de serviços que vai exigindo cada vez mais a incorporação de novas competências, usos de tecnologias, capacidades de tomar decisão, de pensar de forma sistêmica e complexa. Mas existe outro lado: se imaginarmos que, em um setor que cresce na taxa do PIB, já existem alguns “gaps” para se atender a demanda por mão de obra qualificada, imagine em um setor que cresça mais. No ano passado, o setor de organização de eventos, de turismo receptivo e mesmo de meios de hospedagem cresceram mais do que o dobro do PIB. E são setores com uso intensivo de mão de obra.

Ações do Ministério
O Ministério não tem um mecanismo para qualificar diretamente. Então nos articulamos com a oferta existente, o “Sistema S”, sobretudo o Senac, o Senai e o próprio Sebrae, na medida em que se tenha uma formação empreendedora e para a gestão que qualifique o profissional para ser encaminhado para o mercado. Além disso, mais recentemente, o Ministério entrou no Pronatec, e nele houve atividades relacionadas com os desafios que tivemos de imediato com a Copa: o Pronatec Copa na Empresa, para poder resolver o desafio de o profissional que já está no mercado poder se qualificar. Ele permite, como muitos países já fazem, que o funcionário, durante a estada deles na empresa, adquira competências e avance na carreira.

Pronatec
Já conseguimos bater a meta de oferta de matrículas. Éramos para ter oferecido, através de 54 cursos, 157 mil vagas e já chegamos, na primeira quinzena de abril, a 166 mil matrículas efetuadas. Estamos em um processo de conclusão, portanto, dos cursos e já começamos e temos que indicar ao MEC até maio os novos números para o segundo semestre, independentemente de termos Copa ou Olimpíadas. É um programa permanente do governo federal. Mas esse desafio não pode ser só atendido, evidentemente, via Pronatec. Acreditamos que haja um conjunto de iniciativas, desde o ensino formal até o ensino dentro do ambiente de trabalho, que podem se combinar. É claro que o “Sistema S” é um aliado importantíssimo. O Sebrae, que atua na área do empreendedorismo, da formação dos que estão entrando no mundo dos negócios, ajuda muito porque, na medida em que exista um empreendedor mais qualificado planejando o negócio, ele vai buscar mão de obra mais qualificada e melhorará essa oferta de serviço.

Falta de regulamentação
Na economia de serviço como um todo, e no Turismo isso é uma realidade, grande parte das atividades não tem uma regulamentação e uma definição muito clara das competências que devam ser desenvolvidas, adquiridas ou mesmo de quem pode fazer o quê. Recentemente houve debate sobre o Projeto de Lei 5.120/2001, que regulamenta a atividade da agência de viagem. Há quanto tempo temos agências no País sem definição clara? Na economia de serviços como um todo, há uma barreira de entrada muito baixa tanto para o profissional quanto para o empreendedor. Então, pode-se abrir uma agência de viagem com um conjunto de computadores, quatro ou cinco pessoas que dominem os sistemas operacionais para fazer reserva e uma sala. Não existia – avança-se agora para um trabalho de profissionalização dessa atividade – algo de maneira que fosse possível dizer: ‘o agente de viagem é um profissional que tem as seguintes competências, e elas são adquiridas da seguinte forma.’

Criação de regras
Identificamos alguns dos segmentos turísticos que têm maior requisito de competências específicas tanto do ponto de vista do profissional envolvido quanto do negócio: um parque temático ou uma empresa que presta serviços receptivos de turismo de aventura, por exemplo. Começamos um trabalho de construção de normas, de procedimentos, inclusive de definição dos equipamentos, da tecnologia que deveria ser empregada para que atividades de rapel, bungee jumping, tirolesa etc. pudessem ser exercidas no País. Seguimos a experiência de outros países que fizeram isso bem feito: Estados Unidos, nações da Europa, Canadá, Nova Zelândia, Austrália e África do Sul. Fizemos um benchmarking nisso e evoluímos muito, a ponto de esse segmento do turismo brasileiro ser capaz de participar do comitê internacional da norma que define os padrões de exercício dessa atividade.

Pequenos negócios
As grandes cadeias têm padrões internacionais. Eles chegam a ter atividades de formação permanente. Agora, quando há um conjunto de pequenos meios de hospedagem, que participam, por exemplo, da ABIH, não se consegue chegar mais perto (do ponto de vista de qualificação) porque, às vezes, se trata um hotel isolado, uma pequena pousada que não têm as mesmas estruturas para oferecer treinamento permanente para os profissionais. Aí é onde atuamos junto com as secretarias dos municípios e dos Estados e o “Sistema S”.

Legislação trabalhista
Uma grande dificuldade no setor de serviços é dada pela rotatividade, a sazonalidade e a própria legislação trabalhista, que faz com que o vínculo seja permanente. Temos que, junto com as centrais sindicais, avançar nesse entendimento. Outras economias mais desenvolvidas tomaram esse caminho, e isso faz parte de um diagnóstico contundente da dificuldade do setor de serviços, sobretudo o do turismo, para manter permanentemente um empregado folha de pagamentos quando há picos de necessidade. Alguns outros serviços podem ter uma demanda mais permanente, mas outros não. Vale a pena um diálogo com o Ministério do Trabalho, e ele também tem um diagnostico que entende que, em alguns segmentos do turismo, é preciso avançar com a legislação.

Informalidade
Uma grande parte das pessoas está na informalidade. Mas as empresas estão caminhando para uma formalização, e esse é um trabalho que vem sendo feito há algum tempo. Mais de 99% do número de empresas do turismo, assim como da economia brasileira em geral, são microempresas, pequenas empresas e até microempreendedores individuais. O esforço do governo federal, da Secretaria da Pequena Empresa, do Sebrae, com o Simples e o MEI, foram facilitando o processo de formalização da atividade empregadora. Houve um avanço enorme nesse sentido. Há hoje quase 3,5 milhões de MEIs e um conjunto enorme de micro e pequenas empresas formalizadas através do Simples. Tendo a empresa formalizada, o passo seguinte é ter um Simples trabalhista e incorporar na formalidade a mão de obra que infelizmente está na informalidade. Como esses segmentos do turismo enfrentam a dinâmica da sazonalidade, temos que flexibilizar. Essa é uma questão que envolve o debate sobre formação, qualificação e preparação para esse futuro mais formal e competitivo. Vamos dar um passo igual ao de outros países. É a transição que o País está vivendo entre uma economia que pôde crescer e empregar muito considerando o cenário atual, mas que, mais adiante, sofrerá uma reestruturação desse mercado de trabalho.

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