As medidas de proteção ao microempreendedor individual

Regina Pitoscia

27 de março de 2020 | 01h06

O microempreendedor individual (MEI) foi incluído entre os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, em proposta aprovada pela Câmara e que segue agora para apreciação do Senado. Para ter direito, a sua renda familiar tem de ser de até R$ 3.135,00 ou de R$ 519,50 por pessoa, e ele não pode estar recebendo benefícios previdenciários.

Mas além dessa, o governo vem anunciando uma série de medidas para tentar proteger o microempreendedor individual, considerado uma das categorias mais prejudicadas pelas consequências econômicas do alastramento da pandemia do coronavírus.

A Caixa Econômica Federal reduzirá até 45% as taxas de juro de linhas para capital de giro de pequenas e microempresas, com nova taxa mínima de 0,57% ao mês. A carência para o pagamento de parcelas renegociadas será de 60 dias.

Serão criadas ainda linhas especiais de crédito para o comércio e serviços, com carência de até seis meses. Financiamento para a compra de máquinas e equipamentos terá taxas menores e 60 meses para o pagamento.

Mais prazo para tributos

O pagamento dos tributos federais relativos ao Simples Nacional de março, abril e maio ganhou um prazo mais elástico. A folga é de seis meses e já estão em vigor, de acordo com o Sebrae.

Pelas novas regras, o imposto de março será recolhido em outubro; o de abril, em novembro, e o de maio, em dezembro. A estimativa é que a prorrogação beneficie 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional e 9,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).

Os períodos de apuração estão mantidos: março, abril e maio de 2020. Os tributos estaduais e municipais não foram contemplados, até o momento, de acordo com o Sebrae, e por isso o Comitê Gestor do Simples Nacional encaminhou novo pedido a Estados e municípios para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação de prazo.

A orientação, por enquanto, é que as empresas, incluindo os microempreendedores individuais optantes do Simples, façam os cálculos dos valores devidos em março usando uma guia avulsa para o pagamento do ICMS e ISS, excluindo os tributos de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e CPP).

As regras com os novos prazos de recolhimento valem apenas para as contribuições correntes, portanto não se estendem aos parcelamentos.

Outras novidades

O Sebrae que vem oferecendo uma série de orientações para os pequenos empresários enfrentarem a crise do coronavírus e seus cursos online gratuitamente em seu site, www.sebrae.com.br, informa que várias medidas foram tomadas pelo governo nesses últimos dias, relativas aos MEIs, como forma de combate aos efeitos do coronavírus.

Foi prorrogado o prazo para a entrega de declaração anual do microempreendedor individual, referente ao exercício de 2019, de 31 de maio para 30 de junho. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 26, e tem como objetivo facilitar um pouco a vida do empresário, dando mais prazo para o cumprimento dessa obrigação.

Nessa mesma data vence o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), também referente ao ano passado aos optantes pelo Simples Nacional.

A lista de atividades essenciais, que devem ser mantidas em funcionamento durante o período de quarentena foi novamente atualizada pelo Governo Federal. Com o Decreto nº 10.292, as lotéricas estão autorizadas a funcionar neste período, e no último dia 20, com o Decreto nº 10.282, já haviam sido liberadas outras atividades, como as de call center, transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, transporte e entrega de cargas em geral, serviços funerários e de assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, dentre outros.

Com a Portaria nº 1.245, publicada no  dia 25,  o Ministério da Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriu novas possibilidades de negócios às startups ao definir as prioridades a serem adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus, com destaque para o desenvolvimento em testes de diagnósticos, ferramentas de telemedicina, produção de ventiladores pulmonares em escala, dentre outros. Para isso, foram definidas ações necessárias de apoio com contratação direta de projetos, estudos, tecnologias e inovações.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.