Reforma da Previdência: idade mínima é mudança mais agressiva

Regina Pitoscia

06 de fevereiro de 2019 | 03h14

Politicamente, a minuta da reforma da Previdência Social, tal como apresentada em primeira mão pelo Grupo Estado, poderá enfrentar resistências para passar pelo crivo do Congresso.

São medidas impopulares, tornam mais difícil o alcance da aposentadoria, com um forte aumento da idade mínima, tanto para segurados do setor privado como do público. Vai fazer o brasileiro trabalhar mais para pedir o benefício, além de desvincular o piso de benefícios chamados de assistenciais do salário mínimo. Por isso já desconversadas por algumas autoridades do governo.

No entanto, do ponto de vista puramente técnico, as novas regras são razoáveis e fazem sentido na opinião do atuário Nilton Conde, da Conde Consultoria, se o objetivo for o de promover o tão propalado ajuste fiscal nas contas públicas.

Idade mínima

Segundo ele, a mudança mais agressiva é a que fixa a idade mínima em 65 anos para o homem e para a mulher, para o Regime Geral da Previdência e também para o funcionalismo público. É ela que vai fechar a torneira de fato. Vai fazer as pessoas se aposentarem mais tarde e será a grande limitadora de despesas. Conde ressalta que essa determinação chega a ser mais dura do que as propostas iniciais de reforma no governo Temer.

No projeto, a idade mínima cai para 60 anos para professores da rede pública e trabalhadores rurais, e 55 anos para policiais e militares.

Tempo de contribuição

O aumento do tempo de filiação ao INSS para 40 anos na concessão do benefício integral (100% do salário de contribuição) não chega a mudar muita coisa, na opinião do atuário. Isoladamente, essa condição não seria um impeditivo para quem começou a trabalhar, por exemplo, aos 18 anos aposentar-se aos 58 anos. Mas é a combinação dela com a idade mínima, de 65 anos, que deixa a aposentadoria mais distante do segurado.

No setor privado, ao comprovar o tempo mínimo de 20 anos de filiação ao INSS, o trabalhador terá direito a um benefício equivalente a 60% do salário de contribuição. Na medida em que esse tempo sobe cresce também o valor do benefício, de modo a chegar em 100% aos 40 anos de contribuição.

A julgar pela sua experiência de mercado, Conde afirma que a tendência natural é o segurado solicitar o benefício proporcional, assim que atingir o tempo mínimo, sem pensar no futuro. “Muitas vezes, a pessoa por ter ainda uma renda porque trabalha não se importa com o valor a ser conseguido na aposentadoria”. Nesse caso, argumenta o consultor, falta orientação para esse segurado, porque ele terá perdas, e precisa considerar principalmente como vai viver com um benefício tão baixo quando não tiver mais o emprego.

Para o funcionalismo público, professores e policiais, o tempo mínimo de contribuição para o benefício proporcional sobe para 25 anos.

Aposentadoria por idade

Na proposta, aumentam as exigências também para a aposentadoria por idade, hoje concedida a quem contribui por, pelo menos, 15 anos e tem 60 anos no caso de seguradas, ou 65 anos, de segurados. Na mudança, o tempo de contribuição sobe gradualmente até chegar em 20 anos em 2029. E a idade mínima da mulher também sobe até atingir 65 anos em 2029.

Em relação à aposentadoria por idade, as pessoas também não recebem as informações adequadas, explica o atuário. “Tem segurado que começa a pensar em contribuir com a Previdência aos 50 anos, aí paga o INSS por mais 15 anos, e solicita o benefício”. Só que ele terá direito a um valor bem mais baixo se comparado ao que conseguiria se tivesse contribuído regularmente e por mais tempo com a Previdência.

Como será a transição

A reforma prevê uma fase de transição, que vai de 2019 a 2038. Nesse período, o segurado poderá aposentar-se mesmo que não tenha 65 anos de idade, só que sem direito ao benefício integral.

Mas há exceção. O atuário destaca uma condição especial na transição ao segurado que está próximo da aposentadoria e pode ficar livre das mudanças. Isso porque o projeto prevê um período de cinco anos, após a vigência das novas normas, para que ele entre com o pedido pelas regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição. “É uma transição plena, porque ele poderá se aposentar como se não tivesse havido mudança”.

Na prática, durante esses cinco anos, quem completar 30 anos de filiação, se mulher, ou 35 anos, se homem, poderá aposentar-se por tempo de contribuição com benefício integral, independentemente de sua idade, e pelas regras vigentes atualmente. Lembrando que nesse caso haverá aplicação do fator previdenciário, que reduz o seu valor. Tanto maior a redução quanto menor a idade do segurado.

A Fórmula 86/96 vai continuar existindo, mas proporcionando um benefício mais baixo em relação ao que é concedido hoje. Por ela, o segurado tem de apresentar um determinado número de pontos, resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 86 pontos, se mulher; 96 pontos, se homem. Atualmente, nessas condições, o benefício é integral, sem a aplicação de nenhum fator, mas com as mudanças será aplicador um redutor na hora do cálculo.

Essa mesma fórmula será usada também, durante o período de transição, para saber quem passa a ter direito de pedir a aposentadoria por tempo de contribuição, a cada ano. A escala começa com 86 e 96 pontos para segurada e segurado, respectivamente, em 2019, até atingir 105 pontos para ambos em 2038.

Benefícios sociais

Um dos pontos polêmicos da reforma é o que desvincula o piso dos benefícios assistenciais, pagos ao idoso e deficiente de baixa renda, do salário mínimo. Esse piso, na reforma, está previsto em R$ 500 para segurados nessas condições com 55 anos, e pode chegar aos R$ 750 a partir dos 65 anos.

Pelos seus estudos, Conde defende a manutenção do piso desses benefícios em um salário mínimo, mas a desvinculação a partir dos reajustes. Os benefícios poderiam ser corrigidos pela inflação, sem incorporar eventual reajuste real que venha a ser aplicado ao mínimo.