O Especialista Responde

Claudio Marques

22 de agosto de 2012 | 08h15

Obrigações de micro e grandes empresas de comunicação são as mesmas?

O Estatuto Nacional da Microempresa (ME )e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) traz tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, especialmente na tributação, na forma do Simples Nacional – Sistema Unificado de Recolhimento de Impostos e Contribuições. Considera-se ME a empresa que aufira receita bruta no ano-calendário de até R$ 360 mil; e EPP a empresa com receita bruta superior à R$ 360 mil e inferior à R$ 3.6 mi. As obrigações tributárias variam conforme o ramo de atividade e o regime de tributação adotado pela empresa. São três os regimes de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O Simples, em regra, é a melhor opção para as pequenas empresas e traz simplificação no cumprimento das obrigações principais e acessórias. Mas não basta ser ME ou EPP para pagar tributos pelo Simples. Depende, entre outros critérios, do ramo de atividade. As empresas que prestam serviços de assessoria de comunicação, de imprensa e de RP que são atividades ligadas à comunicação social, não podem optar pelo Simples. Deverão adotar o regime de tributação do Lucro Real ou Lucro Presumido. A escolha do melhor regime de tributação depende de planejamento. Em geral, as pequenas impedidas de pagar os tributos pelo Simples optam pelo Lucro Presumido. Os direitos trabalhistas são os mesmos para empregados de pequenas ou grandes empresas.

Silvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae-SP

 

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