O especialista responde

Claudio Marques

26 de agosto de 2012 | 08h49

Decidi sair da firma que ainda está em processo de abertura. Mas o CNPJ já estava pronto. E agora?

“Antes de adentrar na resposta sobre o questionamento, é importante ressaltar que o Código Civil estabelece, concomitantemente, dois requisitos para a qualidade de empresário: a devida inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início das atividades, e o exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Cumpre destacar que o ato de inscrição do empresário na Junta Comercial do Estado tem eficácia declaratória, tornando o sujeito apto a exercer a atividade empresarial.
Sendo assim, ainda que não tenha cumprido o requisito referente ao exercício profissional da atividade econômica, há que se requerer na Junta Comercial a transformação do registro da sociedade para empresário individual.
Isto porque houve a aquiescência da saída do sócio retirante pelo outro sócio, pressupondo um verdadeiro acordo contratual. Aplica-se, neste caso, o parágrafo único do Artigo 1.033 do Código Civil.
Para tal procedimento, sugiro a contratação de uma assessoria contábil e indico o sítio de registro mercantil, que existe para oferecer aos seus usuários informações e serviços acerca dos procedimentos de registro de empresas (http://www.dnrc.gov.br/).”

Emerson Neves Silva e Santos, consultor do Sebrae 

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