O especialista responde

Claudio Marques

27 de novembro de 2012 | 08h15

Tenho uma micro (ME) e gostaria de transformá-la em EI. é possível?

A microempresa (ME) que quiser migrar, no ano que vem, para a categoria de empreendedor individual (EI) poderá fazer a mudança, mas apenas no período de 2 de a 31 de janeiro de 2013. A ME deve estar enquadrada no Simples Nacional em 2012. A operação deve ser feita no Portal do Simples (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), em Simei, Opção, Solicitação de Enquadramento no Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Na operação, será necessário usar o código de acesso ou certificado digital. O código é gerado gratuitamente no próprio site. Para fazer a opção pelo EI-Simei, a empresa deve ser optante do Simples. Senão deverá realizar a opção pelo Simples, para depois optar pelo Simei. Para migrar é preciso atender aos requisitos do EI, como ser empresário individual, ter no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo nacional ou regional, exercer atividades permitidas ao EI, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter débito com as Fazendas Públicas e não ter, em 2012, receita bruta superior a R$ 60 mil. Para o EI que se formalizar em 2013, a opção pelo Simei é feita no ato do registro, pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Quando o interessado efetuar o registro como EI pelo Portal, fará também a opção pelo Simei.

Silvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae

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