O especialista responde

Claudio Marques

13 de maio de 2013 | 08h06

‘Recebi boleto de uma associação de empresários cobrando anuidade. Pago?’

Após a abertura da empresa, é comum o recebimento de diversas cartas e boletos de cobranças de taxas, anuidades, mensalidades, contribuições, oferta de serviços, oferta de filiação, enviados por associações, outras entidades e empresas. A filiação ou associação a qualquer entidade é facultativa. O pagamento não é obrigatório para quem não quer se filiar à associação ou utilizar dos serviços que estão sendo oferecidos. No caso de filiação, serão devidas as taxas definidas pelo estatuto e pelas assembleias da associação.
Há também os casos de entidades e empresas que não existem, as chamadas “fantasmas” que enviam boletos para empresas alegando ser o pagamento obrigatório, daí o chamado “golpe do boleto falso”.
Embora o Banco Central do Brasil tenha editado a Circular nº 3.598/12 instituindo o “boleto proposta ou oferta”, determinando que deva constar claramente do boleto que se trata de pagamento facultativo, de oferta de filiação à associação.
A regra também determina que não haverá cobranças judiciais ou extrajudiciais, muitos empresários se confundem pelo fato de a informação estar geralmente no verso do boleto e em letras bem pequenas. Portanto, ao receber um boleto, antes do pagamento, verifique a existência e credibilidade do remetente, o teor da cobrança, a relevância dos serviços prestados, seu interesse em se filiar e participar das deliberações sociais e, também, se é obrigatório ou não.

Silvio Vucinic – consultor jurídico do Sebrae

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