O especialista responde

Claudio Marques

27 de maio de 2013 | 08h08

‘Tenho uma micro e tenho débitos com o Simples. Eles podem ser parcelados?’

Sim, podem pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham débitos exclusivamente apurados no Simples Nacional que se encontrem em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB). O pedido é feito exclusivamente por meio do Portal e-CAC da RFB. O acesso se dá por meio de certificado digital ou pelo código de acesso gerado no sistema. No Portal do Simples Nacional há um link para o e-CAC do sítio da Receita. O interessado deverá acessar dois aplicativos: primeiramente o de opção e, depois, o de emissão do DAS da parcela mínima. Para gerar o DAS é necessário informar o mês de vencimento da parcela e confirmar.

A empresa deverá pagar mensalmente parcela mínima no valor de R$ 300. Caso o pagamento da primeira parcela não seja feito tempestivamente, o pedido será considerado sem efeito.A consolidação dos débitos objetos do parcelamento será divulgada posteriormente pela Receita.

Não podem ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa, relativos à multa por descumprimento de obrigação acessória e Contribuição Patronal Previdenciária de empresa tributada no Anexo IV da LC 123/2006. Tratando-se de débitos de ICMS e ISS remetidos para inscrição em dívida ativa dos Estados e municípios que têm convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento deverá ser solicitado àqueles entes. Mais informações, acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Paulo Melchor – consultor do Sebrae

 

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