O especialista responde

Claudio Marques

20 de agosto de 2013 | 08h02

‘Sou MEI e gostaria de participar de licitações. O que devo fazer?

Para participar de licitações o empresário deve conhecer as regras e planejar-se. Analise os requisitos solicitados nos editais de licitações para os produtos e/ou serviços que pretende fornecer (documentação, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, etc.).

Cadastre a empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), do Governo Federal, através do site www.comprasnet.gov.br, assim estará habilitada para as licitações federais, poderá consultar os editais e processos, acompanhar as licitações, receber convites para participação.

Cadastre-se também na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de SP (BEC), através do site www.bec.sp.gov.br para habilitação nas licitações do Estado de São Paulo. É importante também consultar o portal www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, além dos sites dos licitantes na Internet.

Uma boa dica é começar pelas licitações do seu município, preferencialmente na modalidade de pregão presencial, que é mais simples, para se familiarizar com os certames. Importante o planejamento para verificar se a empresa possui condições necessárias para fornecer os bens e serviços e os recursos financeiros para se manter até o recebimento do preço.

Nas licitações, é imprescindível a regularidade fiscal da empresa, portanto, certifique-se de que não há débitos tributários, federais, estaduais e municipais.

A Lei Complementar n. 123/2006 traz benefícios às MPEs nas licitações públicas. Para conhecer mais sobre licitações, faça o curso a distância do SEBRAE, denominado Compras Governamentais em www.ead.sebrae.com.br.

Silvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae

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