Deixem a PEC do Teto como está

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Deixem a PEC do Teto como está

Proposta poderá ser importante instrumento para fortalecer a democracia

Zeina Latif

14 de outubro de 2016 | 20h01

Semana passada, discuti a necessidade de reformar o atual regime fiscal no Brasil e defendi que a PEC 241, ou PEC do Teto, que estabelece que os gastos públicos não poderão crescer acima da inflação, condiz com a realidade atual do país. A intenção agora é avaliar a necessidade ou não de ajustes ao projeto aprovado em primeiro turno pela Câmara. O Senado tem a prerrogativa de fazer ajustes que julgar necessários, e, neste caso, a matéria teria que retornar à Câmara para votação final.

Ainda que haja grande consenso de que é necessário reformar o regime fiscal, há sugestões de todo tipo para modificar a PEC do Teto: de mudanças radicais que desvirtuariam o projeto a alterações marginais de custo-benefício questionável, que só fariam atrasar de forma perigosa o trâmite da medida. Seguem comentários sobre os pontos mais polêmicos.

Primeiro, o prazo proposto de 20 anos para vigorar a regra, com reavaliação do mecanismo daqui 10 anos, é bastante apropriado. Com a desastrosa gestão da política fiscal dos últimos anos e o envelhecimento da população, que desafia o Tesouro Nacional, é crucial que o novo regime fiscal sinalize disciplina fiscal de longo prazo, para que o país fique blindado de aventuras fiscais até que a dívida pública como proporção do PIB se estabilize. Provavelmente vai demorar uns bons anos para que isso esteja garantido, sendo que 10 anos é uma estimativa segura. Até lá, melhor não mexer na regra da PEC.

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PEC do Teto foi aprovada em 1ª votação na Câmara (Foto: André Dusek/Estadão)

Superada essa importante etapa, abre-se espaço para a sociedade discutir o que deseja para a dinâmica de gastos. Daqui 10 anos saberemos se a sociedade vai preferir: (a) manter a regra para garantir superávits robustos (acima de 5% do PIB possivelmente) e assim reduzir a dívida pública (o que ajudaria o país a ter taxa de juros mais baixa) e até reduzir a carga tributária, que tanto atrapalha o funcionamento da economia; ou (b) simplesmente flexibilizar a regra para obter crescimento dos gastos públicos, pela avaliação que a regra se mostrou muito rígida. Talvez o país fique no meio do caminho. Mas essa discussão pode esperar. Por ora, a sinalização de que a regra não será alterada até estar garantida estabilidade da dívida/PIB é crucial.

Segundo, não há um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um piso. Manter a regra atual de vinculação desses gastos à receita corrente líquida tornaria a PEC menos crível e efetiva para estabilizar a dívida pública. Além disso, a rigidez da regra atual não parece adequada às mudanças nas demandas da sociedade.

Na educação, alguns fatores poderão reduzir a necessidade de investimento em educação ao longo do tempo. As mudanças demográficas, com menos crianças entrando na escola, deverão reduzir a necessidade de vagas no ciclo básico. Outro exemplo é a universidade pública gratuita, que beneficia particularmente os mais ricos. É possível que haja crescente oposição da sociedade a esses privilégios. Por esses aspectos, pode até ser que a regra proposta na PEC se mostre frouxa ao longo do tempo. Segundo o Ministério da Fazenda, dos 6% do PIB dos gastos públicos em educação (em linha com os países da OECD), apenas 23% será objeto da PEC. Nesse quesito o governo não parece nem de longe estar pecando por conservadorismo excessivo.

O mesmo raciocínio vale para saúde. É verdade que o envelhecimento da população vai gerar maior demanda por serviços de saúde, podendo levar o governo a flexibilizar a PEC daqui 10 anos. Por outro lado, se houver avanço no investimento em saneamento (hoje apenas 48% das casas têm acesso à rede esgoto), a economia com gastos em saúde pode ser muito grande. De acordo com vários estudos, incluindo da OMS, a cada 1 real gasto com saneamento, reduz-se o gasto com saúde em 4 a 5 reais. Difícil, portanto, afirmar, com certeza, que haverá aumento da demanda por gastos com saúde ao longo do tempo.

Essa discussão remete ao terceiro ponto. A PEC do Teto não reduz per se o poder do governo de conduzir políticas públicas. A lei estabelece um teto geral, e não a alocação de recursos públicos. Certamente, serão necessárias reformas estruturais que reduzam a rigidez de alguns gastos, como previdência. Caso contrário, não sobrarão recursos para outros itens de despesa.

Ao fortalecer a noção de restrição orçamentária, a PEC 241 vai estimular a sociedade e os políticos a discutirem prioridades, revendo as políticas públicas atuais, para garantir um grau mínimo de flexibilidade no orçamento que dê conta das demandas sociais em mutação. É importante reconhecer que, com a atual rigidez orçamentária, o estado brasileiro não está conseguindo cumprir sua função estabelecida na Constituição de 1988. Não se trata de gastar mais para atingir os objetivos. Pouco adianta aumentar os gastos se o modelo não é eficiente. Gastamos muito e mal.

Por esse aspecto, a PEC do Teto poderá ser importante instrumento para fortalecer a democracia. A sociedade, agora mais participativa, poderá ser estimulada a participar mais na alocação de recursos públicos, ao eliminar aos poucos a rigidez de certos grupos de despesas que, estes sim, amarram a gestão de políticas públicas. É possível, por exemplo, que a sociedade venha a questionar no futuro a necessidade de choque de gestão na saúde e educação, bem como a estabilidade do funcionalismo.
Um quarto ponto é que é necessário algum tipo de gatilho para correção de rumos caso a PEC não seja cumprida. Foram incluídas, grosso modo, 4 válvulas de escape simultâneas: não poderá haver reajuste de todo funcionalismo, concursos ficarão suspensos, será proibida a concessão de novas renúncias tributárias e o salário mínimo não terá aumento real.

A que tem levantado polêmica é o ajuste do salário mínimo. Independentemente da PEC 241, a regra do salário mínimo deveria ser alterada, passadas duas décadas de ajustes expressivos. A política atual tornou-se, provavelmente, contraproducente. Seu papel de melhorar a distribuição de renda está em xeque, pois, dados os baixos ganhos de produtividade na economia, ela se tornou inflacionária. De quebra, ela pode ter elevado o custo do ajuste do mercado de trabalho na recessão. Talvez o desemprego não tivesse subido tanto com ajustes mais modestos do salário mínimo. Há razões para acreditar que a regra não tem funcionado bem e precisa ser alterada. Que a PEC 241 favoreça essa discussão. De qualquer forma, a mudança da regra do salário mínimo não é inevitável, estando condicionada ao não cumprimento da PEC, que não deve ser algo recorrente.

Não existe regra perfeita, ainda mais diante de incertezas sobre o comportamento da economia e das demandas da sociedade. O importante é que os contornos da PEC parecem muito adequados à atual grave crise fiscal, que exige respostas firmes, visando estabilizar a frágil situação econômica do país e evitar o calote. Além disso, a regra poderá forçar a necessária discussão de prioridades de gastos no país, o que fortaleceria a nossa democracia.

Não existe bala de prata. Outras medidas serão necessárias. Mas esse primeiro passo é largo e importante. Fazer ajustes na PEC só faria sentido se fossem questões realmente decisivas e com clara evidência da necessidade de ajuste. Não parece o caso. Se for para fazer ajustes marginais, melhor deixar como está. O timing neste momento importa. Um trâmite lento da PEC do Teto, por conta de mudanças feitas no texto, pode acabar inviabilizando outras agendas, como a reforma da previdência, o que seria muito ruim.

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