Economia & Negócios

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Como a boa governança pode mitigar riscos em fusões e aquisições?

ESTADÃO ECONOMIA,

16 de Março de 2015 | 00:00
Atualizado 30 de Abril de 2015 | 16:14

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Apesar do cenário negativo para a economia do País, com Produto Interno Bruto (PIB) em desaceleração e inflação em alta, o mercado de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) teve um resultado positivo no ano passado. Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o número de operações do mercado chegou a cerca de R$ 193 bilhões em 2014, crescimento de 16,6% ante 2013.

A operação Lava Jato pode influenciar esse mercado, com as construtoras envolvidas no escândalo de corrupção na Petrobrás se desfazendo de ativos em função das restrições de crédito. Como a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece punições para empresas que estejam envolvidas em "atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira", operações de fusões e aquisições com essas empresas podem oferecer riscos.

Diante desse cenário, como a governança corporativa pode mitigar esses riscos?

Oportunidade de negócios
Oportunidade de negócios

Gustavo Sardinha

Hanum Corporate Legal Advisers

Nos últimos meses, os bons números do mercado de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) surpreenderam. Contrariando todas as “previsões”, devido ao cenário de uma economia instável, o ano de 2014 foi supreendentemente positivo. E o primeiro trimestre de 2015 acenou para uma continuação de crescimento no setor.

Incólume aos juros altos, inflação galopante, PIB rastejante e borbulhantes escândalos de corrupção, os números de M&A bateram recorde de quase R$ 193 bilhões e um crescimento de 16,6% em 2014. Nove das dez maiores operações ultrapassaram a casa dos R$ 5 bilhões, o que, sem dúvida, alavancou o saldo positivo.

Apesar do cenário assustador que estamos passando, onde medidas nefastas têm que ser tomadas depois de anos de um dilúvio de ações populistas e de cunho eleitoral, já há quem diga que em 2016 sentiremos saudades do ano de 2015. Isto porque estamos ainda muito longe do “fundo do poço”, em termos macro econômicos.

Em momentos de dificuldade, há quem chore e há quem venda lenços. O dinheiro é um bem que não permite vácuo. Não há lugar sem o capital, ele simplesmente muda de direção, muitas vezes rapidamente, como um cardume de sardinhas depois do ataque de um predador. Os recursos mudam de mãos em movimentos quase cíclicos.

Por exemplo, o mercado imobiliário corporativo e de prédios residenciais está passando sérias dificuldades. Por outro lado, alguns investidores, que neste momento estão devidamente capitalizados, buscam freneticamente ativos subvalorizados disponíveis neste mercado.

E com as empresas não tem sido diferente. Grandes delas estão encontrando dificuldades devido ao cenário econômico atual e, por isso, têm feito basicamente três escolhas: se fundem com um de seus concorrentes, compram parte da concorrência, ou são compradas pelas adversárias. Essa é a lógica imutável da consolidação da atividade capitalista.

Porém, qualquer empresa está pronta para ser vendida? Nem todo empresário se atentou para a necessidade de uma política clara de governança corporativa, como ações de auditoria e compliance. E não só os pequenos, mas também grandes corporações.

Segundo a cartilha da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade governamental que fiscaliza o mercado de capitais brasileiro, a Governança Corporativa “é o conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital.”

E as empresas têm muito a ganhar com estas práticas. A partir de regras claras e ações de governança, elas possuem uma enorme facilidade na validação de dados no momento dos cuidados que precedem as operações de fusões e aquisições. Por razões óbvias, balanços auditados de forma qualificada dificilmente apresentarão falhas. As empresas com compliace “afiado” são menos suscetíveis à corrupção, por exemplo.

É verdade que arrumar “a casa” nem sempre é uma tarefa fácil, ou mesmo barata. Mas a verdade é que o investimento em boas práticas de governança reverte diretamente na capacidade de liquidez do ativo da empresa em momentos de dificuldade, ou mesmo na tomada estratégica e rápida de decisões. Sempre buscando, é claro, o melhor retorno do investimento aos acionistas, stakeholders (parte interessada nas ações) ou cotistas.

Gustavo Sardinha,

é advogado e sócio da Hanum Corporate Legal Advisers. Especialista em Ativos Intangíveis, Avaliação de Empresas e Desenvolvimento de Negócios. Formado pela PUC-GO e MBA em Gestão de Marketing, pela Universidade São Marcos (SP). Autor do Livro Marca comercial: quanto vale a sua?, (2009, Juruá Editora).

 
A auditoria em fusões e aquisições
A auditoria em fusões e aquisições

Rogério H. Garcia

Ibracon

O mercado de fusões e aquisições no Brasil tem se mantido aquecido nos últimos cinco anos apesar das incertezas atreladas à economia brasileira. É movido tanto por transações domésticas quanto pela busca internacional de bons negócios no País. 

O sucesso dessas negociações depende, com frequência, da qualidade das informações sobre a entidade-alvo e é comum o uso de consultorias especializadas na execução de diligências, que captam informações sobre as entidades-alvo de maneira a auxiliar as partes no seu processo de tomada de decisões em um ambiente competitivo e complexo. 

Seja na aquisição de um negócio ou de uma participação societária, uma estrutura adequada da governança permite a captação de informações mais confiáveis e transparentes sobre a situação financeira e econômica da empresa, agilizando as negociações e proporcionando, aos tomadores de decisão, uma visão justa e realista do negócio. São aspectos importantes, por exemplo, controles de estoque, posição e ordem dos livros fiscais, contingências fiscais, cíveis e trabalhistas, além de outras obrigações potencialmente assumidas pela entidade. Trata-se de informações normalmente divulgadas no conjunto das demonstrações contábeis, cuja confiabilidade é diretamente influenciada pela estrutura de governança da empresa. Longe de se limitar à existência de conselho de administração, comitês e executivos altamente habilitados, a governança adequada apoia-se em uma cultura de ética, gerenciamento de riscos e de conformidade.

Em um ambiente de negócios dinâmico, é crucial estar pronto para interagir com investidores interessados na aquisição de parte ou da totalidade de um negócio, assim como com concorrentes interessados em unir forças para sobreviver em mercados altamente competitivos. Significa, por exemplo, buscar de modo permanente ferramentas que reforcem a percepção do compromisso com as boas práticas de governança. A auditoria independente é um desses instrumentos que podem ser vistos como geradores de diferenciação. Seu objetivo é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis, na qual se considera a existência de controles internos capazes de capturar informações relevantes para o preparo das demonstrações contábeis que serão auditadas. 

Empresas auditadas tendem a avançar mais rapidamente nos processos de diligência que acompanham as fusões e aquisições. O fato de já terem estruturado as informações usualmente fornecidas à auditoria facilita sua transmissão a potenciais investidores. Também permite que o vendedor tenha uma visão clara sobre a totalidade do negócio, o que é importante para valorizá-lo. Na prática, ao deparar com uma empresa com demonstrações contábeis auditadas, o investidor assume uma expectativa positiva e confere um grau diferenciado de confiabilidade ao negócio, o que também acontece com seus assessores e consultores.

Com o advento da lei 11.638/07, as empresas de "grande porte" já são requeridas à realização de auditoria independente e, portanto, caminham naturalmente para a melhoria contínua dos seus processos e práticas de governança, um dos fundamentos para a atração de investidores. Especificamente, entidades ou conjunto de entidades sob contole comum com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões devem submeter suas demonstrações contábeis à auditoria independente. Mas existe um grande contingente de empresas que, embora não alcance esses gatilhos, pode deparar com potenciais transações de fusões e aquisições em um futuro próximo. A aplicação prática de conceitos de governança não está atrelada ao tamanho da empresa, mas sim, ao seu compromisso com a manutenção de um negócio sustentável por gerações e com o fornecimento de informações transparentes e suficientes aos seus "stakeholders" - os de hoje e os futuros. Quem tiver a informação precisa, no momento certo, estará mais preparado para fazer bons negócios.

Rogério H. Garcia,

é diretor técnico nacional do Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Contador, administrador de empresas e auditor independente, possui 17 anos de profissão. No Instituto, já foi membro da Comissão Nacional de Normas Técnicas (CNNT), do Comitê de Normas de Auditoria (CNA) e representante do Ibracon no Grupo de Trabalho International Accounting Standards Board (IASB)/ Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Não basta parecer
Não basta parecer

Robertson Emerenciano

Emerenciano, Baggio e Associados

A governança corporativa, sem dúvida, auxilia empresas em processos de fusões e aquisições. E o fato de a empresa alvo do negócio já ter essas políticas em prática é uma questão de segurança para um potencial comprador.

A simples existência de uma política de governança não assegura, entretanto, que ela seja praticada de fato. É muito importante que as partes também avaliem se esses princípios são aplicados.

Atualmente, há certo descrédito em relação ao Brasil quanto à aplicação de boas práticas de gestão, em função da série de empresas investigadas no País por envolvimento em casos de corrupção.

Olhando pela perspectiva de processos de fusão e aquisição, nossa realidade reforça que a cautela nas transações é necessária, mesmo que as empresas envolvidas aparentem ter as melhores práticas de governança. É preciso checar a implementação.

 O incremento das exigências para que empresas tenham controles internos mais rígidos, mais transparência na divulgação de informações e políticas internas é decorrente de grandes escândalos, como o caso da Enron, nos Estados Unidos. Isso ajudou a melhorar a governança das companhias.

No caso do Brasil, ainda que as empresas tenham tido que se adequar aos segmentos de listagem da Bovespa, que exigem práticas de governança corporativa, algumas práticas de gestão se tornaram meramente formais, algo "para inglês ver".

Uma empresa passa a exercer a boa governança a partir do momento em que cumpre tudo aquilo a que se propôs. Se ela tem, por exemplo, um canal de investigações internas, que elas sejam conduzidas de maneira confidencial e profissional, para que se possa chegar a uma apuração eficaz de eventuais irregularidades na empresa.

Os níveis de controles internos precisam ser respeitados acima da hierarquia da companhia, e as decisões devem ser, de fato, tomadas pelos líderes responsáveis pelas áreas a que dizem respeito.

Se a empresa possui um conselho fiscal, que ele realmente esteja apto a analisar os números da companhia e que possa questioná-los quando necessário. Se há um conselho de administração, que ele seja profissionalizado. Se há um código de ética, que os profissionais que o assinaram de fato cumpram com seus princípios.

Em relação à Petrobrás, que supostamente tem uma estrutura de governança corporativa, o que adianta um conselho de administração formado por cinco ministros em uma companhia de capital aberto? É uma empresa completamente politizada.

Os problemas de gestão, porém, não se restringem às empresas estatais. Temos grandes companhias, que, ao menos no papel, possuem toda a estrutura de governança, mas que ainda assim estão envolvidas em escândalos em obras de infraestrutura no País.

Portanto, a governança é importante, sim, mas ela só é eficiente se a empresa fazer com que ela seja posta em prática. O investidor que olha para uma empresa, que diz aplicar boas práticas de governança corporativa, acredita que aquilo que está no site da companhia será cumprido de fato.

Não acompanhar a eficiência de práticas de governança de uma empresa alvo de processos de fusões e aquisições, no entanto, pode causar perdas financeiras ou danos à imagem de uma companhia compradora. E isso acontece tanto com o pequeno investidor quanto com o investidor institucional.

No Brasil, por exemplo, se após 15 anos da realização do negócio de fusão e aquisição, descobre-se uma contaminação de solo por parte de uma empresa, quem comprou essa companhia vai responder pela contingência. A empresa tem responsabilidade objetiva em relação aos danos causados e o proprietário ou locatário da área contaminada também responderá.

Todos esses cuidados hoje fazem com que uma operação de fusão e aquisição leve mais tempo, pois as partes envolvidas precisam fazer essas checagens com mais profundidade e isso torna o negócio mais complexo, pois as partes precisam se proteger e isso acarreta a demora da transação.

Há pontos positivos quando se fala em governança corporativa em fusões e aquisições, mas também é preciso ter cautela quanto à efetividade desses mecanismos. Antes de qualquer negócio, é necessário fazer um double check para verificar a eficácia desses princípios no dia a dia das empresas.

O Brasil está começando a sentir os impactos decorrentes das investigações na Petrobrás e a Lei Anticorrupção, que acabou de ser regulamentada, pode impulsionar melhores práticas de gestão. Mas como a condenação pode demorar até oito anos, isso faz com que os agentes envolvidos em ilícitos não tenham a preocupação imediata com o problema de enfrentar a Justiça.

Infelizmente, as pessoas não têm medo da lei no Brasil, pois o sistema judiciário é moroso e até protege os envolvidos em certas situações por conta dessa demora. Se houvesse um processo mais rápido de punição, os gestores teriam uma preocupação maior com suas responsabilidades.

Robertson Emerenciano,

especialista em fusões e aquisições, é sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados. É membro do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM); do Comitê de Legislação da Câmara de Comércio Brasil/França; do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA) e do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF).

Prevenção à corrupção em fusões e aquisições
Prevenção à corrupção em fusões e aquisições

Trevor Schumacher

Deloitte

Em 2014 entrou em vigor a lei 12.846, conhecida também como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de corrupção. Entre os vários requisitos da Lei, existe um conceito altamente importante e não muito divulgado, a responsabilidade da sucessora. O conceito é facilmente explicável, e em termos básicos cria a seguinte situação: se a empresa A comprar a empresa B, e a empresa adquirida tiver cometido atos lesivos definidos na Lei (como o de corrupção envolvendo funcionário público).
 
A responsabilidade pelos atos subsistiria, e a Empresa A seria responsabilizada. O esclarecimento dessa concepção é extremamente importante para quem faz investimentos no Brasil ou está envolvido em aquisições e fusões, e relevante para tomar providências e se proteger. O conceito de Responsabilidade da Sucessora (ou Succesor Liability, em Inglês) para atos de corrupção não é novo mundialmente, considerando que existem leis anticorrupção em outros países, entre elas a Foreign Corrupt Practices Act (EUA).
 
Inclusive, o governo americano, por meio da SEC (Securities and Exchange Commission) e DOJ (Department of Justice), já esclareceu em muitas ocasiões que as empresas têm responsabilidade pelos atos lesivos das empresas alvos no âmbito de aquisições e fusões. Por isso, muitas companhias estrangeiras que investem no Brasil, principalmente as baseadas na América do Norte e na Europa, há anos incorporaram uma avaliação de riscos de corrupção em seus procedimentos de diligência na fase de pré-aquisição. Então, qual é a maneira que os investidores podem e devem, se proteger? A resposta é a inclusão de procedimentos específicos para entender e avaliar riscos de corrupção na fase de pré-aquisição, junto com outros procedimentos comuns em trabalhos de diligência (financeiros, trabalhistas, tributários e judiciais). São diversas as justificativas para essas ações (“Diligência Anticorrupção”), mas nada é melhor do que ouvir o que os reguladores falam.
 
Um guia do FCPA, do governo dos EUA, indicou alguns benefícios da Diligência Anticorrupção, como por exemplo, auxiliar a empresa compradora a precificar a empresa alvo e reduzir os riscos de que a empresa adquirida continue pagando propina. Além disso, é de conhecimento amplo que atos de corrupção por parte de uma empresa alvo representam certos riscos e consequências que devem ser considerados por um comprador, entre eles:
 
• A responsabilidade da sucessora pode ser significativa;
 
• Possível restituição de lucros;
 
• Possível diminuição no valor dos ativos obtidos;
 
• Preço de compra reduzido;
 
• Atraso ou rescisão da negociação;
 
• Possível suspensão de negócios com o governo;
 
• Suspensão de privilégios de exportação;
 
• Custos de investigação;
 
• Reputação do negócio prejudicada;
 
• Multas administrativas e civis;
 
Esses processos devem ser adaptados de acordo com os riscos de cada empresa alvo avaliada. Tal análise inclui indicadores gerais, como por exemplo: operação em países ou ambientes conhecidos por um grau elevado de comportamento corrupto (“alto risco”), clientes governamentais ou empresas públicas (de economia mista ou não), dependência de relacionamentos com terceiros ou consultores que interagem com funcionários públicos em nome da empresa.
 
O trabalho de Diligência Anticorrupção pode variar de uma empresa à outra, porém é comum ter uma abordagem dividida em fases. A Fase I tem o objetivo de identificar questões relevantes e áreas de maior risco, e a Fase II inclui os procedimentos de testes focados nos riscos identificados na primeira fase. Por fim, é importante lembrar que esse trabalho não é uma investigação e nem uma auditoria, e os resultados são limitados.
 
O objetivo é ganhar um entendimento das atividades de alto risco, entender os resultados do levantamento de antecedentes, ter uma avaliação geral do programa de compliance, identificar detalhes de transações ou atividades consideradas red flags (indicadores de possível corrupção), e formar conselhos do que pode ser feito ainda antes ou logo após fechar uma negociação.
 
Em certos casos, esse processo identifica atos de corrupção, porém o mais comum é identificar indicadores de corrupção ou áreas de risco que devem ser mitigadas. Com os requisitos da Lei, os investidores que estão considerando aquisições ou fusões no Brasil devem ser cautelosos. Realizar avaliação de risco de corrupção em uma empresa alvo durante a fase de pré-aquisição de diligência é fundamental para se proteger contra a Responsabilidade da Sucessora.
 
Uma Diligência Anticorrupção pode gerar benefícios para a empresa, considerando que é sempre melhor descobrir e mitigar potenciais problemas antes de fechar uma negociação. Portanto, como já destaca o ditado popular, é melhor prevenir do que remediar.
 
* Artigo produzido em parceria com Andrea Amorim, gerente da área de Financial Advisory da Deloitte
Trevor Schumacher,

sócio da área de Financial Advisory da Deloitte; antes de ingressar na divisão da consultoria no Brasil, foi Gerente Sênior nas áreas de forense e disputa da Deloitte Financial Advisory Services LLP com sede em Chicago, EUA. Possui mais de 12 (doze) anos de experiência auxiliando grupos gerenciais, comitês de auditoria, e assessorias jurídicas em questões que envolvem investigações corporativas, compliance e suporte para disputas. Trevor tem ampla experiência conduzindo investigações e prestando serviços de consultoria nas áreas de contabilidade forense, gestão de risco de fraude, corrupção e suborno internacional, diligência relacionada às fusões e aquisições e controles internos

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