Um dos temas que geram mais controvérsia na discussão sobre a reforma tributária é se o consumo de bens e serviços deveria ser tributado com uma alíquota uniforme ou com várias alíquotas. Essa questão ganha destaque num momento em que se retoma a discussão sobre a reforma.
Em princípio, os defensores de alíquotas reduzidas se baseiam em dois tipos de argumentos: objetivos sociais (especialmente via desoneração de alimentos) e estímulo ao consumo de bens e serviços meritórios (como educação e saúde). Há boas razões, no entanto, para questionar esses argumentos.
Por um lado, a desoneração dos alimentos, embora beneficie proporcionalmente mais os pobres, em termos absolutos favorece mais as famílias ricas, que consomem mais alimentos que aquelas de baixa renda. Para reduzir as desigualdades, é muito mais eficiente (e barato) tributar os alimentos com alíquota uniforme e devolver o imposto incidente sobre o consumo para as famílias pobres, com um limite para evitar fraudes. Isso requer uma estrutura de identificação do comprador que o Brasil já tem (Nota Fiscal Paulista), bem como um cadastro das famílias de menor renda, que o País também tem.
Por outro lado, a desoneração de serviços meritórios, como educação e saúde, também pode não ser uma boa política, especialmente porque o consumo desses serviços costuma beneficiar mais as famílias de alta renda. De fato, no Brasil, onde serviços são menos tributados que bens, o consumo das famílias ricas é menos tributado que o das menos favorecidas, mesmo havendo desoneração da cesta básica. Se se quiser desonerar educação e saúde, é melhor fazê-lo devolvendo o imposto para os consumidores, com um teto, por meio de alíquotas reduzidas, pois assim a desoneração da mensalidade escolar de R$ 800 será proporcionalmente muito maior que a da mensalidade de R$ 5 mil.
Por fim, a adoção de várias alíquotas inevitavelmente gera distorções, como maior custo burocrático de pagar impostos, maior litígio e geração de incentivos para alocar recursos em setores menos eficientes, reduzindo a produtividade e o crescimento. Por todas essas razões, em um país que possui cadastros de programas sociais e uma estrutura de identificação do comprador, a tributação do consumo com alíquota uniforme é, tecnicamente, muito superior ao uso de múltiplas alíquotas.
Mas a adoção de alíquota uniforme sobre o consumo esbarra em um problema adicional, que é o seu impacto diferenciado sobre os setores da economia, o que tende a gerar forte demanda por alíquotas reduzidas por parte daqueles que hoje são menos tributados. Essa solução, no entanto, não apenas não tem base técnica, como cria a possibilidade de erro na calibragem das alíquotas, pois as empresas usualmente acham que são menos tributadas do que efetivamente são.
Segundo estimativas realizadas por Eduardo Fleury, com metodologia utilizada em trabalho realizado para o Banco Mundial, a carga efetiva incidente sobre os bens e serviços – por conta da tributação de insumos que não é recuperada – costuma ser bem superior à identificada pelos setores. No caso de alimentos com alíquota zero de PIS/Cofins e ICMS, como frutas e legumes, a carga incidente nos insumos representa mais de 5% do preço dos produtos. No caso de uma consulta médica, a tributação incidente sobre a consulta (4,05%) é menor que aquela incidente sobre os insumos (7,05%). O mesmo ocorre na construção civil, onde a tributação incidente sobre o serviço de construção (5,65%) também é muito inferior à incidente sobre os insumos, que chega a 9,9% do preço final.
Nesses casos, a fixação de alíquotas reduzidas com base na tributação percebida pelos setores (desconsiderando toda a incidência cumulativa sobre os insumos) pode até agravar as distorções já existentes na distribuição da carga setorial. Muito melhor é adotar uma alíquota uniforme e fazer uma transição longa para o novo sistema, para que todos os setores se ajustem à nova realidade sem traumas.
*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL
