A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais importante e influente entidade de classe do País, se posicionou em abril, no auge da discussão sobre o PL 4.330/2004 na Câmara dos Deputados, contra a proposta de regulamentação da terceirização. Em nota, os juízes afirmaram que “o texto prevê uma série de medidas que extirpam direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros”. Para o presidente da associação, apesar de pontos benéficos no texto, como a responsabilidade solidária da contratante em caso de ações judiciais, a ampliação de terceirização para atividades-fim precariza as condições de trabalho e “incentiva uma migração na forma de contratação”. “Como numa economia a mudança de uma legislação vai gerar 3 milhões de empregos?”, questiona João Ricardo Costa, presidente da AMB. A seguir, os principais trechos da entrevista ao Estado.
Há necessidade de uma lei para regulamentar a terceirização? Talvez algum ajuste, mas no sentido de proteger os trabalhadores que hoje estão terceirizados. A AMB, porém, é contrária à ampliação dos setores terceirizados, porque isso implica precarização das condições de trabalho. Temos de pensar numa situação social macro, e a precarização das condições de trabalho aumenta ainda mais a desigualdade, um fenômeno bastante grave no nosso País.Por que haveria precarização do trabalho? Os números em relação a atividades laborais no Brasil, no que diz respeito à atividade de trabalho, à rotatividade dos funcionários e à utilização dos sistemas públicos de previdência, que atendem o trabalhador no momento em que ele perde o emprego, são muito mais negativos do que os referentes aos trabalhadores que têm uma atividade regular diretamente com o seu empregador. Quanto ao valor dos salários, também há uma diferença muito grande em relação aos terceirizados, dentro dos padrões que temos hoje, de atividades-meio. Há uma precarização geral nesse sentido em relação à garantia dos trabalhadores. Claro que, num universo de 20 mil magistrados no Brasil, pode ser que alguém tenha uma opinião pessoal distinta, mas nossa posição é criada de uma visão da própria relação institucional da magistratura resolvendo conflitos trabalhistas. Se percebe bem o impacto da terceirização na Justiça do Trabalho e a importância da Justiça do Trabalho de regular essas questões.Em caso de demanda judicial, a responsabilidade será do contratante ou da terceirizada? O sr. acha que esse PL pode aumentar o volume de ações judiciais? Nessa proposta, está prevista a responsabilidade solidária do contratante – e isso é bom. O que não se concorda é a ampliação para atividades-fim, e não apenas atividades-meio. Dependendo da forma que a lei ficar, ela pode até esvaziar a Justiça do Trabalho, e a Justiça do Trabalho hoje é uma garantia do trabalhador. As ações que hoje entram na Justiça do Trabalho não questionam a terceirização, mas sim o descumprimento do contrato de trabalho dos terceirizados, que muitas vezes não usufruem de alguns direitos sociais e não recebem direitos trabalhistas que são regulares. Isso é uma experiência que demonstra a precarização desses serviços em relação ao trabalho contratado diretamente. A própria assinatura da carteira de trabalho não é algo preponderante nesse tipo de relação.A AMB defende a exclusão total do projeto ou é contrária apenas à incorporação das atividades-fim? Se o projeto mantiver a atividade-meio exclusivamente e regular outras matérias, como a responsabilidade solidária das empresas, até representaria uma melhora em relação ao que se tem hoje – porque traria mais garantias aos trabalhadores, em vez de ampliar as possibilidades de terceirização. Somos contra à ampliação dessas atividades.Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações? Nós podemos dizer que, da notícia que se tem, em alguns países que tomaram esse caminho, a situação ficou muito difícil e a desigualdade social aumentou, como é o caso de alguns países da América Latina. Já na Alemanha, por exemplo, a situação melhorou. Mas a economia alemã é uma outra concepção – o Estado alemão tem muito mais políticas sociais do que o Brasil. Isso traz um componente no âmbito das desigualdades que é diferenciado, o que torna a comparação um pouco precarizada. Pegue os Estados Unidos, em que até o Exército é privatizado. As guerras são definidas através de um Congresso que é financiado pelas empresas que têm contrato com o Estado americano, inclusive no fornecimento de armas. Há setores e atividades do Estado que são estratégicos, ligados aos interesses da sociedade, e não podem ficar vinculados à estrutura privada, que visa ao seu interesse empresarial, que é o lucro.O empresariado alega que esse projeto poderia gerar empregos. Na sua visão, qual seria o impacto no nível de emprego e nos salários? Essa é uma argumentação que nós realmente não compreendemos. Como numa economia a mudança de uma legislação vai gerar 3 milhões de empregos? De onde vão sair esses empregos? O que pode acontecer é que esses empregos vão migrar de uma forma de contratação para outra. Temos certeza de que é isso que vai acontecer, porque a atividade empresarial visa ao lucro. Quanto mais se diminui o custo da produção – e o custo da produção inclui a mão de obra, e a terceirização diminui esse custo –, mais eles vão caminhar para essa forma de contratação. Então essa possibilidade de aumentar empregos nós não conseguimos entender, porque o que acontece é aumentar o lucro. O excedente dos valores vai direcionar ao lucro, e não à geração de empregos. Então, nós entendemos como uma afirmação falsa e desprovida de qualquer realidade. A economia brasileira não vai mudar de uma hora para a outra, sair da crise em função de uma lei, gerando empregos. O que vai acontecer é a migração de forma de contratação: trabalhadores hoje regulares vão dar lugar a terceirizados.
